A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) (CSMG3) informou na noite de quarta-feira (19) que recebeu um ofício do Estado de Minas Gerais (MG), por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, solicitando à administração da empresa a verificação de medidas cabíveis para garantir a universalização dos serviços de saneamento básico.
O ofício destaca que a solicitação segue o disposto na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece obrigações e novo prazo para cumprimento da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.
O pedido considera ainda o encaminhamento do governo mineiro da proposta de Emenda à Constituição Estadual de 1989 e Projeto de Lei para autorizar o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Copasa.
Dessa forma, o governo solicita que a Copasa “realize diligências e os levantamentos necessários para identificação de eventuais riscos relacionados à universalização do saneamento, incluindo possibilidades de antecipação do atendimento do prazo legal, além de avaliar a atual estrutura de capital, visando à recomendação de alternativas para garantia de que os investimentos necessários sejam realizados dentro dos prazos requeridos”.
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“O governo solicita ainda que a Copasa (CSMG3) realize todas as atividades, estudos, diligências e serviços necessários para subsidiar o Estado nas discussões a serem mantidas no âmbito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e com os demais stakeholders (partes interessadas) do processo, durante toda a tramitação da referida proposta de Emenda à Constituição e do citado Projeto de Lei, fornecendo todas as informações necessárias para garantia do amplo debate público, do respeito ao processo democrático e do dever de transparência”, diz o documento.
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