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A Declaração Anual de Faturamento do MEI 2025 (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório para todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI, mesmo que apenas por um dia durante o ano-calendário de 2024. Essa declaração é essencial para informar à Receita Federal a receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI), além de outros dados relevantes sobre o período.
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Para o ano de 2025, a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2024 deve ser enviada até o dia 31 de maio de 2025, sendo que a declaração já está disponível para preenchimento no sistema da Receita Federal.
Para entregar a DASN-SIMEI de 2025, o contribuinte precisa ter enviado as declarações anuais dos anos anteriores, caso tenha sido MEI em períodos passados. Além disso, todas as apurações mensais do ano a ser declarado devem ter sido realizadas por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI), garantindo que os valores estejam devidamente registrados e alinhados com as exigências fiscais.
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Caso a declaração não seja entregue dentro do prazo estipulado, o contribuinte poderá ser sujeito a multas por atraso. A multa é calculada em 2% do valor total dos tributos declarados por mês de atraso, com um limite máximo de 20%. Isso significa que, se a declaração for entregue com mais de 10 meses de atraso, a multa será fixada em 20% do valor total dos tributos.
O governo alertou que “o não cumprimento do prazo resulta no pagamento de uma multa, no valor mínimo de R$ 50,00”.
No entanto, há uma redução de 50% na multa para entregas espontâneas. Ou seja, se o contribuinte entregar a declaração após o prazo, mas antes de ser notificado pela Receita Federal, ele poderá pagar uma multa menor. “Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida pela metade, totalizando R$ 25,00”, completou.
Veja o passo a passo completo para realizar a DASN sem problemas:
Antes de iniciar, reúna todos os documentos necessários, como:
Certifique-se de que todas as apurações mensais do ano a que se refere a declaração foram realizadas no PGMEI.
Acesse o site oficial do Simples Nacional.
No menu, busque pela opção relacionada ao PGMEI ou à DASN-SIMEI.
No aplicativo, selecione a opção para iniciar a declaração.
Digite o CNPJ do seu MEI e clique em “Continuar”.
Confirme se os dados pessoais e do CNPJ estão corretos.
Informe o total da receita bruta auferida no ano-calendário. Lembre-se de que se o valor for superior ao limite permitido para o SIMEI, você deverá gerar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o excesso de receita.
Preencha outras informações solicitadas, como:
Revise todos os dados inseridos para garantir que estão corretos. Erros podem levar a multas ou complicações futuras.
Após revisar, clique no botão para transmitir a declaração.
Após a transmissão, um recibo será gerado. É fundamental imprimir ou salvar esse recibo, pois ele serve como comprovante de entrega.
Se você ultrapassou o limite de receita bruta, gere o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento do DAS referente ao excesso.
Realize o pagamento do DARF dentro do prazo para evitar multas.
Após a entrega, você pode consultar a situação da sua declaração.
Fique atento a qualquer notificação da Receita Federal relacionada à sua declaração.
Guarde uma cópia do recibo de entrega e dos documentos utilizados para a declaração por pelo menos cinco anos, pois podem ser solicitados em caso de fiscalização.
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