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(Estadão Conteúdo) – Em fato relevante divulgado na noite de domingo (24), a Eletrobras (ELET6) informa que entrou com recurso de Embargos de Declaração em face de decisão judicial em ação movida pela Gerdau (GGBR4) e outros credores do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE). O processo está em fase de cumprimento de sentença, após emissão de perícia contábil, com o laudo apontando o valor de R$ 1,3 bilhão em favor dos credores.
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O processo discute o período de contribuição do tributo e os créditos de ECE envolvidos na ação. No seu recurso, a Eletrobras defende que não podem ser executados neste processo os créditos constituídos entre 1988 e 1994, já que a ação foi iniciada antes da 3ª assembleia de conversão.
“Além disso, a Eletrobras contesta a inclusão de créditos pertencentes a filiais dos credores, que não haviam sido listados na petição inicial, e de empresas que vieram a ser incorporadas somente após a distribuição do processo judicial”, explica a estatal no Fato Relevante.
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A companhia lembra que o processo não estava provisionado no balanço referente ao terceiro trimestre de 2020, e que prosseguirá na discussão judicial.
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