A Prefeitura do Rio de Janeiro entrou na Justiça contra a Light (LIGT3), concessionária de energia elétrica da cidade. A ação civil pública (ACP) movida pela prefeitura na segunda-feira (22) fala em “caos no sistema de distribuição” local, tanto para moradores quanto unidades de serviço público, em especial na Ilha do Governador, bairro da zona norte que abriga o Aeroporto Internacional do Galeão. Os procuradores responsáveis citam até mesmo perturbação ao tráfego aéreo devido ao cancelamento de voos.
Na ação, a qual o Broadcast teve acesso, a prefeitura do Rio pede liminar com ordem de normalização dos serviços e indenização de R$ 10 milhões à companhia de energia por danos morais coletivos. O caso corre na 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
São elencados na ação prejuízos a serviços públicos municipais essenciais, como falta de energia para unidades de saúde, escolas, iluminação pública, sinalização semafórica, entre outros.
Até por isso a prefeitura também pede à Justiça tutela de urgência, para que a empresa, em caso de interrupção no fornecimento de energia, restabeleça o serviço nas unidades consumidoras da cidade em até quatro horas sob pena de multa diária de R$ 100 mil por hora de descumprimento em favor do Fundo Municipal do Consumidor.
O prazo requerido é menor (duas ou uma hora) e a multa maior (R$ 200 mil) no caso de afetação da iluminação pública e sinalização de semáforos e unidades públicas municipais de saúde e de educação. Nesses casos, os valores iriam para fundos municipais de iluminação pública, saúde e educação.
Há, ainda, um pedido para que a Light apresente, no prazo de 10 dias, um plano de contingência que preveja ações efetivas que impeçam novas quedas de energia na Ilha do Governador sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A peça é assinada pelo procurador-geral do município do Rio, Daniel Bulcar, e pelos procuradores municipais Fernanda Gonsalves e Ricardo Limongi. Eles citam falhas no serviço e apagões nos últimos meses tanto na Ilha do Governador, quanto em bairros como Copacabana e Rocinha.
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O contrato de prestação de serviços da Light com o poder público vai até 2026 e é alvo de tratativas correntes para renovação junto ao governo federal.
