Em um cenário em que as criptomoedas têm se popularizado cada vez mais é comum surgirem dúvidas como: é permitido o pagamento de salários por meio de criptomoedas?
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Segundo a advogada Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, do jornal Migalhas, ainda não é permitido o pagamento dos salários de empregados por meio de criptomoedas. Além disso, ela explica os principais motivos. Por serem moedas totalmente digitais, elas não são emitidas por nenhum governo, razão pela qual ainda não há órgão que as regule, como no caso das moedas convencionais.
Dentre as principais diferenças, as criptomoedas estão sujeitas a flutuações significativas, que podem ser impulsionadas por uma série de fatores, como demanda de investidores, notícias e eventos do mercado, regulamentações governamentais e até mesmo tendências especulativas.
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Como resultado, o valor das criptomoedas pode experimentar rápidas valorizações ou desvalorizações, o que impactaria diretamente no pagamento dos trabalhadores.
Além disso, outro impeditivo é a legislação brasileira que, por meio do art. 46 da CLT, prevê que o pagamento dos salários deve ser realizado por meio da moeda corrente, que atualmente é o real. Assim, é entendido que existe uma proibição expressa para o pagamento da remuneração de empregados por meio de criptomoedas.
Ana Lúcia também aponta que o Banco Central do Brasil (BCB) não reconhece as criptomoedas como moeda oficial e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não regula as transações que utilizam essa moeda, uma vez que a legislação brasileira não possui regulamentação específica sobre o uso das criptomoedas em transações.
Já a Receita Federal do Brasil (RFB) exige a declaração das operações com criptomoedas. As transações realizadas com criptomoedas devem ser reportadas na declaração de Imposto de Renda (IR) e é necessário estarem em conformidade com as obrigações fiscais.
Assim, vale salientar que isso não significa que as transações com criptomoedas sejam ilegais no Brasil. O país possui um mercado ativo de criptomoedas. Muitas empresas e indivíduos utilizam os cripto ativos como forma de pagamento ou investimento.
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