O Banco Central chegou à marca de 100 termos de compromisso (TC) celebrados na última semana. De 2017 para cá, a autarquia recebeu cerca de R$ 287 milhões de instituições supervisionadas e executivos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
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O Banco Central chegou à marca de 100 termos de compromisso (TC) celebrados na última semana. De 2017 para cá, a autarquia recebeu cerca de R$ 287 milhões de instituições supervisionadas e executivos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
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“O termo de compromisso é um instrumento que temos incentivado por trazer efetividade e celeridade na cessação e correção das irregularidades e no ressarcimento aos clientes”, destaca Ailton Aquino, diretor de Fiscalização do BC.
Como explica Fabiano Jantalia, sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito Bancário, o TC é um instrumento que substitui a punição pela busca de uma solução negocial. “Ele permite a conciliação do interesse público da regulação, com o interesse privado”, afirma. Além disso, a assinatura do termo de compromisso não implica reconhecimento de irregularidade pela instituição ou executivo fiscalizado pelo BC.
A exemplo disso, em junho o Bradesco (BBDC4) e oito executivos ligados ao banco aceitaram pagar R$ 95 milhões ao Banco Central como parte de um acordo para encerrar um processo sobre irregularidades envolvendo operações de câmbio. “Essa é uma tendência irreversível. A figura do TC cria estímulos para que as instituições procurem o BC ao menor sinal de dúvida ou de risco de instauração de processo”, afirma Jantalia.
As instituições mais beneficiadas pela celebração de termos de compromisso são os bancos, que participaram de 43% dos termos publicados. Em seguida, vêm as cooperativas de crédito, que celebraram 16% dos TC. Junto a isso, 60% dos termos celebrados beneficiam administradores e ex-administradores de instituições integrantes do Sistema Financeiro, sendo que 24% dos termos foram celebrados com executivos.
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Ainda de acordo com o BC, as infrações mais comuns incluem:
Jantalia destaca que o Banco Central tem facilitado o uso desse instrumento. “O processamento e a negociação dos termos de compromisso foram concentrados em um departamento que tem servidores altamente treinados para esse tipo de negociação. A postura do BC, sobretudo em relação aos advogados, tem sido muito construtiva, o que contribuiu para incentivar as instituições e os executivos a procurarem a autarquia para negociar esses acordos.”
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