O governo Lula detalhou nesta quinta-feira (28), a lista de medidas fiscais para contenção de gastos públicos, esperada desde o fim das eleições municipais.
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A projeção da equipe econômica é de que as iniciativas promovam uma economia aos cofres públicos de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, e de R$ 71,9 bilhões entre o próximo ano e 2026. O impacto seria de R$ 30,6 bilhões em 2025, R$ 41,3 bilhões em 2026, R$ 49,2 bilhões em 2027, R$ 57,5 bilhões em 2028 e R$ 68,6 bilhões em 2029 e R$ 79,9 bilhões em 2030.
As medidas mexem em políticas como abono salarial, Benefício de Prestação Continuada (BPC), regra de reajuste do salário mínimo e no Fundeb. Haverá também a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032 e criação de novos gatilhos para o arcabouço fiscal. Os militares também serão afetados, assim como os chamados “supersalários” e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Confira todas as medidas anunciadas no pacote fiscal
Salário mínimo
A nova regra de reajuste do salário mínimo continuará considerando a correção pelo INPC, além do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, mas limitada ao avanço do arcabouço fiscal. O reajuste do salário mínimo terá o mesmo porcentual do avanço real dos gastos.
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Caso o PIB de dois anos antes seja menor que esse número, o salário mínimo será reajustado por esta taxa. Caso o PIB seja maior, vale o porcentual do arcabouço, sempre limitado a 2,5%. No caso de PIB inferior a 0,6%, que é o piso do arcabouço, o mínimo será reajustado nesta medida.
A nova regra valerá até 2030, com o comando de que, a partir de então, uma lei complementar terá de definir o novo parâmetro. O impacto com essa mudança é estimado em R$ 2,2 bilhões para 2025 e de R$ 9,7 bilhões para 2026, alcançando R$ 35 bilhões ao ano em 2030.
Abono salarial
O pacote prevê uma mudança nas regras do abono salarial. Hoje, o trabalhador que recebe até dois salários mínimos (SM) tem direito ao benefício. Com a proposta, haverá fixação da renda para acessar o abono em R$ 2.640, valor que será corrigido pelo INPC até chegar ao nível de um salário mínimo e meio, convergindo a esse valor somente em 2035.
Para 2025, a economia com o ajuste é de R$ 100 milhões, R$ 600 milhões em 2026, R$ 2 bilhões em 2027, R$ 3,7 bilhões em 2028, R$ 5 bilhões em 2029 e R$ 6,7 bilhões em 2030. Benefício de Prestação Continuada – Haverá uma atualização para o acesso ao BPC.
São 6 iniciativas divulgadas:
- Focalizar em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho;
- Vedação de dedução de renda não prevista em lei;
- Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes;
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
- Biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais;
- Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício. A economia total esperada de 2025 a 2030 é de R$ 2 bilhões anuais.
Bolsa Família
Haverá um reforço na fiscalização dos beneficiários do Bolsa Família. O governo vai propor, por exemplo, uma restrição para municípios com porcentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.
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Haverá também uma determinação de que a inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita obrigatoriamente em domicílio, além de atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses, biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral e disponibilização por concessionárias de serviços públicos de informações para viabilizar cruzamento de dados.
O impacto econômico previsto é de R$ 2 bilhões em 2025 e de R$ 3 bilhões em 2026. Entre 2027 e 2030, o impacto anual será de R$ 3 bilhões.
Emendas parlamentares
As novas regras para emendas parlamentares recupera alguns itens de proposta de lei já sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas ainda dependem de avanços que serão enviados em nova proposta como a possibilidade de bloqueio nas emendas parlamentares, com uma trava limitando a contenção a 15% do total das emendas, e a destinação de um porcentual fixo para a Saúde.
Ainda assim, o governo estima impacto econômico de R$ 6,7 bilhões em 2025 e de R$ 7,7 bilhões em 2026, passando para R$ 7,3 bilhões em 2027; de R$ 5,6 bilhões em 2028; e de R$ 6 bilhões em 2029 e em 2030.
Supersalários
O governo afirma que a proposta irá remeter à lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional, valendo para todos os poderes e todas as esferas. Não estimativa de impacto da economia com a medida.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esse é o início da reforma administrativa. O plano é ter uma lei complementar para regular o dispositivo constitucional que faz chegar ao supersalário.
Fundo Constitucional do Distrito Federal
O governo propôs que os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam reajustados pelo IPCA – hoje, o fundo é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL). Com a mudança, a economia é de R$ 800 milhões no próximo ano, R$ 1,5 bilhão em 2026, R$ 2,2 bilhões em 2027, R$ 3 bilhões em 2028, R$ 3,8 bilhões em 2029 e R$ 4,7 bilhões em 2030.
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O FCDF, abastecido com recursos da União, é usado para manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além de dar assistência à execução de serviços públicos de saúde e educação.
DRU
O governo prevê a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. Pelo cenário atual, a DRU acabará ao final deste ano. Hoje, conforme estabelecido na PEC da Transição de 2022, a DRU atual desvincula 30% da arrecadação de contribuições sociais, de contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e de taxas, permitindo o uso desses recursos em outras finalidades.
Aumentar o leque das desvinculações pode dar fôlego fiscal para o governo porque possibilitaria que recursos antes vinculados a fundos e órgãos – às vezes sem uso – sejam usados para pagar despesas primárias. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) será um dos impactados pela proposta.
A economia esperada em R$ 2025 é de R$ 3,6 bilhões, R$ 3,8 bilhões em 2026, R$ 4,1 bilhões em 2027, R$ 4,4 bilhões em 2028, R$ 4,7 bilhões em 2029 e R$ 5 bilhões em 2030.
Fundeb
Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
A economia esperada é de R$ 4,8 bilhões em 2025, R$ 5,5 bilhões em 2026, R$ 6,5 bilhões em 2027, R$ 7,5 bilhões em 2028, R$ 8,5 bilhões em 2029 e R$ 9,5 bilhões em 2030.
Criação de despesa e dever de execução
A proposta do governo também estabelece que deverá ser observada a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço, além de revogar o dever de execução do orçamento. O documento divulgado à imprensa, no entanto, não detalha as medidas.
Lei Aldir Blanc
O repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior. A economia esperada é de R$ 2 bilhões em 2025, e de R$ 1 bilhão em todos os outros anos até 2030.
Concursos públicos
O governo prevê um faseamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia, projeção que se repete anualmente até 2030.
Subsídios e subvenções
Há previsão de uma autorização para ajuste orçamentário dentro de um universo de cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções. O governo ainda não selecionou quais benesses serão impactadas, mas o plano é fazer uma redução linear da ordem de 10%.
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Segundo o Executivo, há cerca de R$ 25 bilhões em subsídios e subvenções anuais. Deste montante, no entanto, cerca de R$ 7 bilhões não poderiam ser alterados por questões constitucionais. O impacto da medida é de R$ 1,8 bilhão em 2025; de R$ 1,9 bilhão em 2026; de R$ 2,1 bilhões em 2027; de R$ 2,2 bilhões em 2028; de R$ 2,3 bilhões em 2029; e de R$ 2,5 bilhões em 2030.
Gatilhos fiscais
O pacote traz a criação de novos gatilhos no arcabouço fiscal caso ocorra déficit primário ou redução das despesas discricionárias. Se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do rombo fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários. Também está prevista a vedação, a partir de 2027, do aumento real acima de 0,6% para despesas com pessoal caso a despesa discricionária se reduza de um ano para o outro.
Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil
O desenho proposto pelo governo na reforma do IR funcionará da seguinte forma: quem ganha R$ até 5 mil reais terá isenção completa; aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7,5 mil terão aproveitamento do benefício; e quem ganha acima de R$ 7,5 mil, conforme a escala da tributação do IR, terão uma isenção de até os R$ 2 mil do salário mínimo. A renúncia estimada é de R$ 35 bilhões.
Taxação de super ricos
Haverá alíquota mínima de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, equivalente a R$ 600 mil por ano. Vai incidir sobre toda renda que a pessoa física auferiu durante o ano, o que inclui dividendos, aluguéis e Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Alíquota começará crescente a partir de R$ 600 mil e vai chegar em 10% para quem ganha mais de R$ 1 milhão. É a primeira medida para compensar a ampliação da isenção do IR.
Isenção aposentados moléstia grave
O governo vai propor também o fim da isenção de IR para aposentados que ganham mais de R$ 20 mil no caso de moléstia grave ou acidente. Nesse caso, contudo, essa faixa poderá deduzir todos os gastos com saúde, sem limites, como é a regra geral. É a segunda medida para compensar a ampliação da isenção do IR.
Contra elisão fiscal
Haverá regras acessórias nas regras tributárias para garantir a coesão do sistema e evitar elisão e evasão fiscais. É a terceira medida para compensar a ampliação da isenção do IR.
