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Já estão em vigor as novas regras do Banco Central (BC) para o uso do Pix. A partir de agora, instituições financeiras e de pagamento deverão verificar junto à Receita Federal os dados cadastrais dos usuários vinculados às chaves Pix. O objetivo é impedir fraudes, como o uso do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de pessoas falecidas ou com nomes diferentes dos registrados oficialmente.
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Segundo o Banco Central, a principal mudança é que será exigida a correspondência entre o nome do titular da chave Pix e o nome cadastrado na base da Receita Federal. A medida busca corrigir falhas que permitiam o registro de chaves com nomes incorretos ou inconsistentes — brechas que vinham sendo exploradas por criminosos para dificultar o rastreamento de golpes.
De acordo com dados do próprio BC, apenas 1% das chaves Pix será afetado pelas novas regras. Hoje, o sistema conta com 836 milhões de chaves cadastradas, das quais 796 milhões são vinculadas a CPFs. Dentre elas, aproximadamente 8 milhões apresentam inconsistências, como grafia errada, titular falecido ou problemas cadastrais. A norma, publicada no dia 6 de junho, determina que CPFs e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJs) em situação irregular não poderão manter chaves Pix ativas.
As inconsistências identificadas nos cadastros de pessoas físicas incluem:
Já entre pessoas jurídicas, os problemas envolvem:
As exclusões começarão a ser feitas em julho. A verificação da conformidade cadastral será obrigatória sempre que houver ações envolvendo a chave Pix, como registro, alteração de dados, portabilidade ou reivindicação de posse. Ao detectar irregularidades, a chave será automaticamente excluída.
Importante destacar que essas mudanças não têm relação com dívidas tributárias. Portanto, quem está com o nome sujo ou deve impostos não terá sua chave Pix bloqueada, diferentemente do que foi divulgado por fake news nas redes sociais.
As novas regras também impõem mudanças para alguns tipos de chave Pix:
O BC também revogou uma norma de novembro de 2024 que limitava a devolução de valores a R$ 200,00 para transações feitas em dispositivos não cadastrados. Agora, não há mais limite para devoluções iniciadas pelo recebedor em casos de boa-fé, mesmo que o dispositivo não esteja cadastrado.
Para saber se o CPF está regular, o cidadão pode consultar gratuitamente no site da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”. Caso o CPF esteja suspenso, é possível regularizá-lo por meio de um formulário online disponível no mesmo site.
O Banco Central esclareceu ainda que está em diálogo com a Receita Federal para evitar que Microempreendedores Individuais (MEIs) sejam prejudicados. Muitas vezes, esses profissionais ficam com pendências cadastrais por atrasos em declarações fiscais. Segundo o BC, o objetivo é não permitir que essas questões interfiram no uso do Pix, e alternativas operacionais estão sendo discutidas.
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Com informações da Agência Brasil
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