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A primeira reunião do Conselho Deliberativo da Unidade Regional de Água e Esgoto (URAE) acontece nesta segunda-feira (20). Nela, os 375 municípios do Estado de São Paulo que recebem seus serviços formalizam o novo contrato de concessão para continuar o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a Sabesp (SBSP3).
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Em evento para investidores internacionais em Nova York na última semana, o governador Tarcísio de Freitas afirmou que esse será o “último passo” da desestatização e que o leilão deve ocorrer no mês de junho, de acordo com o cronograma. “Aí a gente encerra as atividades de cunho mais político, de cunho negocial com os municípios, com as Câmaras de Vereadores, e vamos ao próximo passo que é roadshow (reuniões com potenciais investidores) e a operação propriamente dita”, disse.
O novo contrato prevê várias modificações como a aceleração da realização das metas de universalização estipuladas no Novo Marco Legal do Saneamento para o ano de 2029 – exceto por quaisquer prazos menores estipulados nos contratos existentes – e o prolongamento da vigência do acordo de concessão até 2060, segundo a companhia.
Recentemente, houve uma série de avanços e reveses no processo. Marcada por manifestações populares, a privatização foi aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo em segundo turno no dia 2 de maio, e foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes no mesmo dia. No dia seguinte, a Justiça anulou a votação pelo descumprimento da exigência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de haver audiências públicas e estudos pertinentes.
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No entanto, o presidente do Tribunal, Fernando Antonio Torres Garcia, suspendeu a liminar que anulava o pleito no dia 07 de maio. Dessa forma, a decisão do plenário voltou a valer. Outras cidades passam por questões semelhantes, como Guarulhos que também teve a votação da Câmara anulada pelo TJ-SP. No Estado, o processo foi aprovado em dezembro do ano passado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
A proposta de privatização da Sabesp inclui investimentos de R$ 66 bilhões até 2029 no setor e uma redução nas tarifas de água, graças à criação de um fundo com 30% do dinheiro obtido com a venda das ações do Estado na empresa.
O objetivo do Estado é diminuir sua participação para cerca de 18% a 30%. Neste momento, o governo de São Paulo possui 50,3% do total da empresa, enquanto o restante é negociado nas Bolsas de valores brasileira (B3) e de Nova York.
Responsável pelo fornecimento dos serviços de água e tratamento de esgoto, a Sabesp possui 12,9 milhões de clientes. De acordo com os dados da companhia, aproximadamente 960 mil pessoas possuem residência vulnerável ou são de baixa renda.
Sendo assim, a privatização deverá impactar uma grande quantidade de pessoas. Segundo o especialista Paulo Luives da Valor Investimentos, credenciada à XP Investimentos, a própria lei criada para o processo determina a criação de um subsídio do governo estadual para reduzir o valor da conta de água.
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“A ideia é criar um fundo de apoio à universalização do saneamento do Estado de São Paulo”, afirma Luives. “30% do valor da venda das ações será destinada para a redução da tarifa de água, além do lucro das ações estatais na empresa através de dividendos.”
Luives acredita que o impacto na rentabilidade dos papéis também será positivo. “Deve haver uma eficiência operacional maior. Ou seja, a companhia reduz os custos, melhorando os serviços, e isso, obviamente, gera uma rentabilidade melhor para o negócio”, diz.
Já o especialista em direito público Wladimir Ribeiro, pertencente à sociedade Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques de advogados, argumenta que quase todas as experiências de ingresso da iniciativa privada no saneamento causaram a elevação do valor das tarifas – a única exceção é a concessão dos serviços em Araçatuba (SP), onde houve uma diminuição.
Ribeiro afirma que o principal impacto é a mudança da governança da empresa, o que pode gerar uma dicotomia entre interesse público e privado. “Isso se deve tanto porque o nível de investimentos se eleva, e este investimento precisa ser recuperado mediante a receita tarifária, além da necessidade de se remunerar os capitais privados dentro dos parâmetros de mercado”, explica.
Para o consultor empresarial Adriano Gomes, sócio-diretor da Méthode Consultoria, frases feitas de espectros políticos diametralmente opostos podem não se basear em dados, o que pode induzir ao erro. Fatos devem ser minuciosamente analisados antes de elaborar uma perspectiva robusta.
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“Dizer que uma empresa privada é mais eficiente que uma pública, pelo mero fato de ser privada, é um erro. Caso contrário, não teríamos uma enxurrada de empresas com problemas financeiros, e mesmo um recorde de recuperações judiciais”, aponta Gomes. “Já afirmar que só o serviço público atende aos interesses da população é tão inverossímil quanto, pois uma enorme parcela da população não tem acesso a água encanada e ao serviço de esgoto.”
O consultor recomenda alguns pontos que devem ser considerados e também exigidos pelo consumidor, como a existência de uma tarifa básica que seja acessível para residências menos favorecidas, e também que os reajustes de preço sejam feitos após aprovação da Alesp, para garantir o controle público.
Os especialistas consultados pelo E-Investidor afirmam que ainda não é possível cravar com certeza o aumento ou não da tarifa. Embora a experiência com as privatizações ao longo da história mostrem uma tendência ao aumento dos valores pagos, como já citado acima, o projeto de privatização proposto pelo governo de São Paulo prevê a redução de 0,5% a 1% para mais de 92% dos clientes da empresa.
Segundo Daniela Poli, especialista em direito do consumidor, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) terá o desafio de equilibrar os interesses entre consumidores e investidores da Sabesp. “A expectativa de eficiência na gestão privada deve resultar em melhorias no serviço e, consequentemente, na percepção de valor pelo consumidor. Mas, essas melhorias frequentemente vêm acompanhadas de um aumento nas tarifas”, diz.
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Para Edison Fernandes, professor e especialista da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ainda há pontos a serem definidos no processo de desestatização. “Se os atuais contratos de concessão de serviços de saneamento serão mantidos ou serão propostas alterações. Se mantidos, não deve haver qualquer impacto e não haverá repasse nas tarifas”, afirma.
Em geral, os especialistas acreditam que é possível que nada mude no curto prazo. Porém, os consumidores devem acompanhar a regulamentação da privatização para ter mais clareza.
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