A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) liberou a lista com os nomes das bets ilegais que ficaram fora do ar a partir das 6h da manhã desta sexta-feira (11). O prazo para resgatar o dinheiro das bets era até a última quinta-feira (10). Ainda assim, algumas pessoas podem ter deixado o dinheiro no aplicativo e nesse momento vem a grande dúvida: o que fazer para resgatar o dinheiro deixado na bet banida?
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Advogados ouvidos pelo E-Investidor disseram quem deixou o dinheiro nas casas de apostas online precisa avaliar se o tempo e dinheiro necessários para recuperar os valores compensa o esforço. Na avaliação de Pedro Henrique Braz De Vita, mestre e doutor em direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), a situação é pior do que parece. Segundo ele, a legislação vigente não aponta um caminho específico. A portaria do Ministério da Fazenda se limita a dizer que, mesmo após o dia 10 de outubro de 2024, o direito dos apostadores de sacar o dinheiro dos depósitos por eles feitos segue garantido.
“É provável que, na ausência de uma orientação mais clara do Ministério da Fazenda, cada operador adote o procedimento que lhe parecer mais eficiente”, aponta. Já Guilherme Galhardo, coordenador no Instituto de Aperfeiçoamento em Práticas da Advocacia em Ribeirão Preto–SP, diz que a pessoa deve revisar primeiramente os termos e condições da plataforma de apostas, verificando possíveis cláusulas sobre o resgate de valores em situações de indisponibilidade.
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“Caso o site ou a empresa tenha algum canal de comunicação disponível, deve-se tentar entrar em contato solicitando o reembolso da bet. Reclamações em Órgãos de Defesa do Consumidor: É possível abrir reclamações no Procon ou em plataformas como o “Reclame Aqui”, na tentativa de buscar uma resolução amigável”, aponta Galhardo.
Já Rafael Rebola, sócio do RVF Advogados, comenta que, se nada deu certo pelo meio amigável, o apostador deve ir à justiça contra a bet por meio de uma ação judicial. “Quando outros métodos não são eficazes, é possível entrar com uma ação judicial, seja na Justiça Comum ou em Juizado Especial Cível, caso o valor não seja alto”, explica.
Quanto custa ir atrás do dinheiro deixado nas bets?
No entanto, os advogados dizem que, para ir para esse último passo, a pessoa deve avaliar se a estratégia vale a pena ou não. Rafael Rebola, da RVF Advogados, comenta que os custos para processar a bet podem não ser tão altos, dependendo do valor a ser recuperado. Ele diz que os custos administrativos são inexistentes caso a pessoa consiga resolver por meio dos órgãos de defesa do consumidor, mas o processo será demorado.
“Em casos de pequenos valores (até 20 salários mínimos), o processo no Juizado Especial não demanda advogado. Para valores maiores, a contratação de um advogado será necessária, com custos que variam, mas geralmente começam em torno de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, dependendo da complexidade e da região”, afirma Rebola.
Já Galhardo comenta que, se o valor para processar a casa de aposta passar da faixa gratuita, o ideal é a pessoa pesquisar os preços dos advogados. Conforme o especialista, os honorários de um advogado podem variar, é difícil precisar, pois existem advogados que cobram valores irrisórios, enquanto outros não trabalham por menos de R$ 1 mil, ou mais.
Vale a pena ir atrás do dinheiro deixado nas bets?
Justamente por isso, os especialistas estimam alguns valores que valem a pena para entrar com uma ação judicial para recuperar o dinheiro deixado na bet. Rafael Rebola, da RVF Advogados, diz que, para valores muito baixos (até R$ 500,00), pode não valer a pena, dado o tempo e o custo de uma ação judicial, além do risco de não obter sucesso. Já a partir de R$ 1.000 pode ser interessante, principalmente se a empresa dona da bet ainda tiver bens que possam ser utilizados para pagamento.
Galhardo, do Instituto de Aperfeiçoamento em Práticas da Advocacia, relata que os valores de fato precisam ser significativos para o apostador procurar a justiça. “Se o valor ultrapassar R$ 2 mil, é razoável buscar a justiça, considerando o possível retorno. A partir de R$ 1 mil, a depender do contexto pessoal e dos custos, pode começar a ser interessante, especialmente se a pessoa puder atuar em causa própria”, relata.
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Ainda assim, Pedro Henrique Braz De Vita, doutor em direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), afirma que judicializar qualquer litígio é sempre uma decisão difícil, porque ela pode gerar custos para o autor da ação. “No fim, a decisão de enfrentar o tempo e a burocracia inerentes a uma ação judicial será muito pessoal do apostador”, argumenta.
Em linhas gerais, os advogados comentam que a situação da pessoa que deixou o dinheiro na bet é muito complicada. Rafael Rebola, sócio do RVF Advogados, lembra que a pessoa deve agir o mais rápido possível. “Quanto antes a pessoa tomar medidas, mais chances ela terá de reaver o dinheiro, considerando principalmente o prazo médio de resolução em processos administrativos e judiciais”, orienta.
Por fim, ele também comenta que o ideal é a pessoa reunir todos os comprovantes de depósitos, extratos e registros de interação com a plataforma para facilitar o processo de recuperação do dinheiro deixado nas bets, e que valores pequenos não valem a pena por tempo, dinheiro e desgaste emocional.
