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Uma das principais promessas de governo Jair Bolsonaro pode estar, finalmente, em vias de sair do papel. De acordo com o ministro da economia Paulo Guedes, a aprovação da tão aguardada reforma tributária deverá acontecer nos próximos seis meses, como foi antecipado pelo Estadão.
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Entre as mudanças tributárias que deverão ser propostas, uma fatia tem impacto direto no mercado financeiro. Produtos financeiros relacionados ao agronegócio e empreendimentos mobiliários, atualmente isentos de imposto de renda, podem passar a ser tributados.
É o caso dos LCIs e LCAs (letras de crédito imobiliário e agrícola) e os CRIs e CRAs (certificados de recebíveis imobiliários e agrícolas), aplicações que ajudam a financiar esses setores da economia.
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Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulos, o ministro afirmou que os dividendos também deverão ser tributados em 20%. Já os Juros Sobre Capital Próprio (JCP), que são repassados aos acionistas, devem ser extintos – em contrapartida, o imposto para pessoa jurídica deve ser reduzido de 25% para 20%.
Por último, a cobrança de IR para renda fixa deve ficar nivelada em 15%. Hoje, o sistema é regressivo e as alíquotas caem de 22,5%, taxa mais alta, para 15%, menor taxa, conforme o prazo de resgate. A nova regra afetaria as aplicações em Tesouro, fundos de renda fixa, debêntures, Certificados de Depósito Bancário (CDB), Letra Financeira (LF) e Letra de Câmbio (LC).
O combo tributário para investimentos ainda teria um imposto sobre transações financeiras, aos moldes da antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Porém, com a resistência pública a essa tributação, que ficou conhecida como ‘imposto maldito’ nos anos 90, Guedes teria decidido deixar o tópico fora do texto.
Para esclarecer como o mercado enxerga o ‘pacote tributário’ de Guedes, o E-Investidor conversou com analistas do mercado financeiro e especialistas em tributação, que apresentaram opiniões divergentes sobre o tema.
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“É um pacote de maldades”, diz José Messias Teodoro, consultor tributário.
“Se for o melhor para a sociedade, que se abra mão das isenções de IR para esses investimentos”, afirma Juan Espinhel, especialista da Ivest Consultoria.
Além de Teodoro e Espinhel, foram ouvidos o Rodrigo Franchini, sócio da Monte Bravo Investimentos, Ubirajara Rocha, sócio e diretor da Fortesec, além de Flavio Conde e Rodrigo Natali, especialistas da Inversa Publicações.
Veja a repercussão dos analistas sobre cada tópico.
Espinhel – “A simplificação da carga tributária é muito bem vista, não só pelo mercado, mas pela sociedade como um todo. O modelo brasileiro é tão complexo que as pessoas não conseguem pagar IR de forma adequada porque não sabem declarar e o que é necessário pagar. As coisas são bem confusas. Qualquer forma de simplificação, como extinguir a tabela regressiva e adotar um nível único de imposto, pode ser visto de forma bem positiva.”
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Franchini – “Hoje, o mercado [de renda fixa] de uma maneira geral, opera muito por conta dos isentos. Os CDBs, que já são utilizados como liquidez e Tesouro Direto, podem eventualmente se beneficiar dessa tabela regressiva. É uma regra que visa facilitar liquidez e circulação do dinheiro no mercado, com a diminuição do tempo médio que o cliente fica mantendo os investimentos. A atratividade para levar para o longo prazo não existirá mais.
Também gera mais liquidez no mercado, mas não tira o malefício da contraproposta de tributar o que é isento hoje, não é uma compensação. Até porque a penalidade de tributar o que é líquido hoje (LCIs, LCAs, CRIs e CRAs) é muito maior e pior que você simplesmente dar uma alterada e fixar em 15% a tributação da renda fixa.”
Natali – “Acho que terá um impacto pequeno. O duration médio de renda fixa tradicional é de três anos. Já está no final da tabela e é raro pessoas que paguem mais imposto. Não acho que aumente a atratividade dos títulos mais curtos [que hoje têm maior IR], principalmente em um mundo como o de hoje, com a curva de juros tão alta.”
Espinhel – “Essas isenções foram criadas em uma época que o Brasil dependia muito desses setores (agronegócio e imobiliário). Não que nós não dependamos mais, mas antes era necessário fomentar esses segmentos. Aí eu não estou discutindo se o fomento ainda é preciso ou não, porém como um plano de Governo, uma diretriz para o País, se for decidido que esse tipo de incentivos não são mais adequados, que se abra mão desses incentivos.
Contudo, penso que isso pode vir a mudar a forma como as pessoas investem, porque esse tipo de produto é muito popular no mercado justamente pela isenção. É o que os torna atrativos, comparado a um CDB comum, sem isenção. Mas de certa forma, essa questão política de como essa reforma vai se desenrolar é muito incerta. Não podemos esquecer que teremos eleições e qualquer pauta menos popular tende a ter dificuldades de tramitar.”
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Teodoro – “É um pacote de maldades, se for aprovado. Até porque se o Paulo Guedes tira imposto da renda fixa, ele vai tributar os rendimentos isentos. O LCI, LCA, CRIs, CRAs, tudo isso que era isento. Ele vai avançar em uma poupança do pequeno investidor, vai desestimular essas aplicações.
Nós estamos falando no campo de tributação das pessoas físicas. Quem vai aplicar em LCI e LCA, não o faz em grandes volumes. Lógico que quem será atingido são os pequenos investidores. É o seguinte, isso aí é um discurso que posa de liberalismo econômico, mas que na verdade é puro intervencionismo na economia. Isso é um falso discurso, não pode dar certo. Estamos vendo, aos poucos, que as medidas do Governo estão nos conduzindo ao precipício”
Franchini – “No mundo inteiro hoje, realmente você não tem tanta vantagem assim de aplicar em juros reais e ainda isentos de impostos. Temos uma legislação que favorece muito esse tipo de negociação com os emissores, e que é muito benéfica para os investidores brasileiros, de fato. Mas ao mesmo tempo temos que entender que a tributação da renda fixa dificulta o movimento de retomada econômica em alguns setores.
Quando você tem CRIs e CRAs, você tem esses setores [agronegócio e imobiliário] sendo ajudados na captação de recursos. Qual vai ser a atratividade se eu fizer a emissão de uma debênture IPCA+4,5%, com tributação? Será que a aplicação em um fundo de investimento já não vai ser melhor, com liquidez, juros sobre juros e etc? Então tira um pouco de competitividade, o crédito fica mais caro na ponta, mais caro para atribuir retorno ao emissor e tira a atratividade de captação do modelo de negócio.
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Se não tem mais atratividade da isenção do imposto, será necessário fazer emissões novas com mais prêmio, balizar todas as emissões um pouco acima, ou seja, tornar o crédito mais caro. Então você diminui o potencial de crescimento desse mercado que, querendo ou não, está ligado à economia real. Temos os prós e os contras, mas os contras pesam bastante, pelo menos hoje.”
Rocha – “Quando falamos em isenção, é importante lembrar do porquê de elas existirem. Há cerca de 20 anos, quando criou-se essa estrutura, o objetivo dela era atrair pessoas físicas para investir nesses tipos de papel, que seriam direcionados a empreendimentos do agronegócio e imobiliários. É importante lembrar que são os dois maiores setores do País e são super carentes de recursos não-subsidiados. O agro é até hoje dependente de recursos do BNDES e tudo mais.
Na primeira década de isenção, não houve o efeito desejado de trazer mais pessoas físicas para esses investimentos. Até trouxe dinheiro, mas não tão bem direcionado aos negócios carentes. Mas nos últimos 10 anos, entre os investidores pessoas físicas e as emissoras de CRIs, colocou-se as estruturas de fundos de investimentos, principalmente os imobiliários, e houve um boom, os recursos acabaram fluindo mais facilmente. E grande parte desse sucesso foi por conta da isenção. Nos CRAs aconteceria a mesma coisa, com a criação recente do fundo de investimentos no agronegócio.
A isenção é uma viabilizadora muito importante para que os recursos venham do mercado de capitais. Sem essa isenção, esses produtos acabam competindo com outras aplicações financeiras. Então até entendemos a importância da reforma tributária, mas tributar esses produtos de agro e imobiliário pode significar um retrocesso de 20 anos de inovações no mercado de capitais.”
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Natali – “As pessoas olham esses LCIs e LCAs como se fosse um CDB, mas que paga melhor. Acho que se houver tributação, esse dinheiro direcionado a esses investimentos vinculados ao agronegócio e imobiliário voltaria para o CDB e talvez uma parcela compraria coisas de mais risco, fundos multimercados ou ações. Já para os CRIs e CRAs, que são mais voláteis, acho que quase todo o capital vai ser migrado para ativos de risco e pode ser que uma parte fique, são investidores mais sofisticados.”
Espinhel – “Se houver uma contrapartida na tributação, não será algo negativo. O que é convencionado hoje é que não se tributa dividendos porque a empresa já paga imposto. Caso passe na reforma algo que diminua a carga tributária para a empresa, a taxação dos dividendos pode ser visto de uma forma neutra. Mas esse tema possui um certo ceticismo no mercado, não é a primeira vez que se fala sobre isso e provavelmente não será a última. Isso tende a dar pouco preço, porque não demonstra uma grande mudança. No geral, essas coisas não tendem a ir para frente.”
Teodoro – “Desde janeiro de 1996, os dividendos são isentos e não tributáveis. Essas foram medidas tomadas com a lei 9249/95 para reduzir a tributação das empresas e a carga fiscal do brasileiro, que na época estava em 45%. Com essas medidas, a carga fiscal foi para 33% em relação ao PIB.
Já temos problemas demais internamente e ainda vamos querer desestimular a produção? As empresas já são penalizadas em 34% do lucro. Se isso avançar, então vai se fazer uma bitributação, tributar o lucro e os dividendos. Do ponto de vista tributário, isso é uma heresia.”
Franchini – “Você diminui a atratividade de manter uma ação na sua carteira porque vai ter a tributação em cima dos dividendos. Diminui também a atratividade do mercado de fundos imobiliários porque vai ter uma tributação dos dividendos. Esse mercado de FIIs gera um impacto significativo na economia real. Quando se mexe na base, está se dificultando a tomada de crédito para a economia real, que mexem com o nosso dia a dia, não é só algo especulativo.
Teremos, provavelmente, várias discussões ainda em cima desse tema, que é espinhoso. Mas acredito que teremos a aprovação dessa reforma. É um tema que tem a opinião pública a favor, já que a reforma é necessária para termos competitividade. E isso ficou bem claro com a saída de grandes empresas do Brasil.”
Espinhel – “É um mecanismo para aliviar a carga tributária. Como na taxação de dividendos, se houver uma simplificação do modelo em contrapartida, ok. Então é necessária a reforma, mas há um ceticismo se isso acontece ou não.”
Teodoro – “As empresas utilizam o JCP hoje como economia tributária, porque as companhias podem contabilizar como despesa dedutível. Quando a remuneração chega na conta dos acionistas pessoas físicas, ainda incide um tributo de 15% na fonte. Se passar a proposta, não vai se permitir mais que as empresas contabilizem o JCP como despesa, então não vai haver mais uma economia tributária para os acionistas pessoa física. Por isso chamei de pacote de maldades, as medidas saem penalizando com uma mão muito carregada a pessoa jurídica. A classe empresarial não vai aceitar isso, não pode aceitar, penaliza demais.”
Franchini – “Não vai mudar muito o mercado de maneira geral. Quando se tributa dividendos e extingue JCP você está mudando na empresa. Isso quer dizer que o Governo quer arrecadar mais e, em contrapartida, as companhias terão menos impostos.
Para o investidor é ruim, tira a atratividade, terá que procurar outras maneiras de investir. Para as empresas, terá uma contrapartida quando é gerada uma tributação em cima de alíquotas que não existiam. E é esperado que seja uma contraproposta interessante. Por isso queremos ver o texto inteiro, para entender qual será a contrapartida.”
Conde – “Eu acho o JCP uma moleza tributária que não faz mais sentido e que o Governo está deixando de arrecadar. O JCP surgiu na década de 90, em uma época de hiperinflação. Então como uma parte do lucro das empresas vinha da inflação, não era algo tributado. Mas isso ficou anos e anos e o pessoal esqueceu. E óbvio que os bancos, que são os maiores beneficiados por essa questão, não iriam ligar para a receita e avisar. E como o Governo agora precisa de dinheiro, está querendo tirar essa moleza, que não é mais necessária.”
Teodoro – “É a volta da CPMF, do “imposto maldito”. O Governo quer usar isso para tributar desigualmente a população brasileira. [Se for incluído] Vai adotar uma alíquota única, que tanto rico como o pobre pagarão a mesma taxa. Mas essa CPMF não passa, o Senado não aprova.”
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