Entenda a preocupação do mercado com a Lei das Estatais

A Lei das Estatais, de junho de 2016, foi sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) para proteger empresas públicas de eventuais interferências políticas. Entre outros pontos, o texto estipula uma série de requisitos para a nomeação de conselheiros e diretores para companhias estatais.

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Na época, a Petrobras (PETR4) enfrentava as consequências da ingerência política durante os governos de Lula da Silva e Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores (PT) – esta última administração foi especialmente marcada pelo controle artificial de preços da gasolina e energia elétrica.

Seis anos depois, a legislação volta aos holofotes. De acordo com relatório da consultoria Eurasia, Lula deve tentar flexibilizar a Lei das Estatais para facilitar indicações políticas no comando das principais empresas públicas.

Em paralelo, a indicação do economista e ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também preocupa os investidores. Ele não preenche os requisitos exigidos na Lei das Estatais para o posto, que exige experiência no setor. Em reação, o Ibovespa cedeu 2,02% na última segunda-feira (12). Na terça, o IBOV também terminou a sessão com queda de 1,71%, aos 103.540 pontos.

“A Lei das Estatais permitiu que a Petrobras saísse de uma empresa quase quebrada, com prejuízos bilionários (acumulados durante o governo Dilma), para a situação atual”, afirma Flávio Conde, analista de ações da Levante Ideias de Investimentos. “Na época (da ex-presidente Dilma), a paridade de preços não foi respeitada e foram feitos investimentos muito maiores do que a geração de caixa da Petrobras, e investimentos que deram prejuízo.”

Mário Lima, analista sênior de política e macroeconomia da Medley Advisors, reconhece os avanços promovidos pela lei. “Garantiu uma certa racionalidade nas gestões das estatais. Antes dessa norma, um dos grandes problemas identificados pela Operação Lava Jato era o uso político das companhias públicas”, diz.

Lima ressalta que, apesar de acionista majoritário, as companhias como Petrobras e Banco do Brasil são mistas. Ou seja, os demais investidores ficariam prejudicados face a uma nova onda de ingerência nas instituições. “Na hora que a porteira é aberta, se pode fazer um monte de coisas. Inclusive, mudar a política de preços da Petrobras”, afirma Conde, da Levante. Desde o governo Temer, os preços praticados pela estatal nos combustíveis seguem a cotação internacional do petróleo – sem que o governo possa, portanto, influenciar ou controlar esses preços.

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O que diz a Lei das Estatais

Em relação à indicação de conselheiros, diretores e presidentes, alguns dos pontos que a Lei das Estatais estabelece é que o nomeado precisará ter:

• Experiência profissional de, no mínimo, dez anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública/mista ou em área correlacionada
• Formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado

É vedada a indicação de pessoas que atuaram nos últimos 36 meses como participante de estrutura decisória de partido político ou trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Também é vedada a indicação de pessoas que tenham firmado alguma relação comercial com a empresa pública anteriormente ou que possua qualquer forma de conflito de interesse ao desempenhar o cargo.

“Acompanhei diariamente os governos de Lula e Dilma. Parece um replay dessa época. O governo eleito está indo para a pior direção, onde se joga fora a responsabilidade fiscal e a lei das estatais”, afirma Conde, da Levante.

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