A PEC dos precatórios é a mais nova polêmica envolvendo o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Devo, não nego; pagarei assim que puder”, disse ele sobre as dívidas que o governo precisa quitar. Em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados na quinta-feira (12), Guedes afirmou que a União não tem condições de pagar os R$ 90 bilhões de precatórios previstos para o próximo ano, sob risco de cometer um crime de responsabilidade fiscal.
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Guedes já havia negado que uma tentativa de calote estava em curso com a proposta de parcelamento dos valores dos precatórios, o que não foi suficiente para acalmar o mercado. O ministro assumiu o cargo em janeiro de 2019 com a proposta de conduzir o Brasil por um viés liberal e construir um governo de austeridade, comprometido com o controle da dívida. O ‘posto Ipiranga’ do presidente da República, entretanto, deu vários sustos no mercado nos últimos meses.
“Eu entendo que o mercado ficou um pouco desapontado com a gestão do ministro. Várias vezes ouvíamos o deputado Rodrigo Maia (então presidente da Câmara) dizer que os parlamentares estavam dispostos a votar projetos (reformas e privatizações), mas esses projetos não chegavam”, afirma Gustavo Cruz, estrategista da RB investimentos. “Existe uma sensação de que a tentativa de juntar muitas pastas no Ministério da Economia desviou o foco da economia.”
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Inicialmente considerado “superministro”, aos poucos a autonomia de Guedes passou a ser questionada. Com a proximidade das eleições presidenciais, o medo de que uma agenda mais populista se sobreponha à responsabilidade fiscal ganha peso e tem afetado o Ibovespa.
Com os investidores de olho nos riscos políticos e orçamentários, o índice perdeu o patamar dos 130 mil pontos, atingidos em julho, e agora está na faixa de 122 mil pontos.
A seguir, veja três vezes em que o ministro da Economia surpreendeu os investidores.
1 – PEC dos Precatórios
O mercado segue atento ao avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios – dívidas do governo com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios, cujo pagamento é judicialmente obrigatório. A medida permitiria o parcelamento dos débitos superiores a R$ 66 milhões em 10 vezes.
Na prática, a PEC daria ao governo a possibilidade de empurrar as dívidas para frente. A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, apontou que a proposta é uma maneira de ‘burlar as regras do jogo’, ou seja, a regra do teto de gastos, e as consequências negativas já vêm sendo notadas nos investimentos. Os recursos ‘economizados’ com o parcelamento de precatórios seriam direcionados a viabilizar o novo programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
“As consequências serão muito claras e já se materializam nos preços dos ativos. A primeira, o aumento dos juros exigidos pelo mercado nas operações com títulos públicos. A segunda, o aumento dos juros, por parte do Banco Central, para fazer frente aos efeitos ocasionados sobre a inflação a partir da maior percepção de risco. Este que se correlaciona com a taxa de câmbio. A terceira, os efeitos dos dois primeiros pontos sobre a dívida pública”, afirmou a IFI em comentário publicado no site do órgão.
Para Cruz, esse movimento arranha a imagem do Brasil em termos de credibilidade perante os investidores estrangeiros e também dos investidores locais. “A questão dos precatórios vai na direção de piorar o Risco-País”, afirma. “Até os brasileiros nos últimos anos estão desconfiados de investir no Brasil, tanto que está sendo mais complicado rolar a dívida.”
A Genial Investimentos acredita que a melhor solução seria simplesmente retirar os gastos com precatórios do teto de gastos. “Os precatórios são despesas decorrentes de decisão judicial sobre as quais o executivo não tem qualquer interferência, ou seja, não tem controle. A função do teto é forçar o governo a definir prioridades no orçamento e ele somente pode fazer isto sobre as despesas que ele controla”, explicou a casa, em relatório enviado à imprensa.
2 – Tributação de FIIs
Uma proposta da equipe econômica que provocou tensão no mercado foi a tributação de dividendos de fundos imobiliários, novo imposto que entraria na reforma tributária. No dia 28 de junho, quando a segunda fase da reforma foi apresentada, o Ifix, índice que mede o desempenho dessas aplicações, chegou a cair 3% na mínima do dia.
Diversos especialistas financeiros se manifestaram contra a tributação, com o argumento de que a medida poderia desestimular o investimento nesses fundos, hoje isentos. A consequência seria prejudicar todo o setor imobiliário, ou seja, traria efeitos diretos sobre a economia real.
Alguns dias depois depois, os FIIs foram retirados do texto da reforma e permanecem isentos. Para Thomas Giuberti, economista e sócio da Golden Investimentos, a relação de Guedes com o mercado financeiro é cíclica. “A história meio que se repete. O governo tenta (avançar com algum projeto e aumentar gastos), o mercado dá o recado, vem a pressão e o governo cede”, afirma.
3 – CPMF Digital
O Pix, criado pelo Banco Central, chegou para os brasileiros em novembro do ano passado e vem revolucionando a maneira de transferir dinheiro. Instantâneo e gratuito para pessoas físicas, o novo serviço já supera a utilização de outras formas de transferência, como TED e DOC.
Quando o Pix foi lançado, Guedes tentou emplacar no âmbito da reforma tributária um novo imposto de 0,2% sobre transações financeiras digitais. A ideia foi apelidada de CPMF Digital, por lembrar a antiga tributação sobre movimentações financeiras criada em 1996 e conhecida na época como ‘imposto maldito’.
“O Pix é um sucesso imenso e temos um sistema financeiro ficou mais robusto com isso, tirando o dinheiro físico de circulação e permitindo o desenvolvimento melhor de bancos, fintechs e corretoras. Muitas pessoas que nunca tiveram conta, agora estão abrindo contas”, explica Cruz. “E a CPMF digital incentiva as pessoas a regredirem para o dinheiro físico.”
Cruz afirma que o mercado imaginava que a reforma tributária iria na direção de retirar complexidade e quantidade de impostos. “O que está acontecendo é o contrário”, afirma o especialista. “Então imagino que isso não é tão positivo assim.”