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Mercado

PEC dos precatórios: as consequências para o mercado e para o Brasil

Proposta foi aprovada em votação apertada na Câmara; segundo turno está previsto para a semana que vem

PEC dos precatórios: as consequências para o mercado e para o Brasil
Câmara dos Deputados. Foto: Luis Macedo/Agência Câmara
  • Por ter sido uma votação apertada, com apenas quatro votos acima do quórum, a indefinição sobre o curso e a forma da proposta perdura
  • As consequências negativas para o País de não se honrar as dívidas e mudar o ‘combinado’ sobre o limite de gastos são inúmeras
  • Segundo analista, o furo de tetos faz com que se eleve o risco-País e os investidores estrangeiros se afastem. Com isso, o dólar se valoriza frente ao real,

A novela da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios se arrastará por mais alguns dias. No meio da madrugada da quinta-feira (4), em clima de urgência e em meio a uma intensa negociação, a PEC que ‘dribla’ o teto de gastos foi votada e aprovada na Câmara com 312 votos favoráveis, sendo necessários 308 votos para que o projeto avançasse.

O segundo turno ficará para a semana que vem, na terça-feira (9), e prolongará o sofrimento do mercado. Por ter sido uma votação apertada, com apenas quatro votos acima do quórum, a indefinição sobre o curso e a forma da proposta perdura.

Além disso, a preocupação passa a ser de que novas exigências políticas sejam feitas para que a PEC seja aprovada, devido à visível divisão de opiniões dos deputados em torno da emenda.

“A expectativa era grande para a votação, era pra ter sido na semana passada. No fim, ocorreu apenas esta semana e só passou no primeiro turno. O mercado espera que possa ter alguma adição ruim para a PEC – que já é uma série de coisas negativas”, afirma Josian Teixeira, portfolio manager da Asset Management na Lifetime. “A proposta é, sim, uma espécie de pedalada ou calote.”

O mercado segue acompanhando de perto o desenrolar das negociações. “O governo já entra perdendo. Quanto mais os políticos vão pedindo (para aprovar a proposta), pior é para o governo e por consequência para o mercado, já que estamos estourando o teto de gastos”, explica Teixeira.

Beco sem saída

Em resumo, a proposta muda a regra do teto. Em vez de ser corrigido pela inflação em 12 meses até junho do ano anterior, passa a ser corrigido pela inflação acumulada no ano anterior. Na prática, essa alteração já abriria um espaço fiscal de R$ 47 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

Os precatórios, dívidas judiciais do governo com os cidadãos, também poderão ser parcelados. Isto é, será instituído um limite de cerca de R$ 41 bilhões para o pagamento dessas pendências ao ano e o restante poderá ser adiado para os exercícios seguintes. Por último, a PEC viabiliza o Auxílio Brasil, novo programa social que substituirá o Bolsa Família. No total, a ‘folga’ no orçamento seria de R$ 91,6 bilhões.

O mercado vê a proposta com desconfiança. Desde que a ideia de adiar precatórios e ‘furar’ o teto de gastos foi apresentada pelo ministro da economia Paulo Guedes, o Ibovespa vem reagindo com uma série de quedas. Na quinta (4), depois da votação da proposta, o principal índice de ações da B3 terminou o pregão em baixa de 2,09%, aos 103,4 mil pontos.

As consequências negativas para o País de não se honrar as dívidas e mudar o ‘combinado’ sobre o limite de gastos são inúmeras.“O recado para o mercado é de que se for necessário flexibilizar o teto no futuro, isso será feito. Na verdade, o ‘teto’ de gastos virou um ‘teto solar’. O governo subirá a depender do cenário”, afirma Rodrigo Franchini, sócio da Monte Bravo Investimentos. “Quando se quebra essa regra, cria-se um espaço no teto que não será alterado novamente para baixo. O Brasil ficará com um teto maior do que tínhamos antes.”

Segundo Franchini, o furo de tetos faz com que se eleve o risco-País e os investidores estrangeiros se afastem. Com isso, o dólar se valoriza frente ao real, pressionando ainda mais a inflação para cima. O custo de emissão da dívida também encarece, já que será necessário reajustar ainda mais os juros.

Fora o impacto sobre o bolso dos cidadãos, em especial dos mais pobres, as empresas da Bolsa também poderão ser impactadas pela deterioração das condições econômicas e diminuição da confiança no Brasil. “O País entrou numa gastança pública populista para o ano que vem, maior do que se previa e maior do que a lei previa”, afirma o sócio da Monte Bravo.

Para todos os efeitos, mesmo sem a aprovação em segundo turno, a PEC dos precatórios já é encarada com uma realidade. “O ideal é que esse benefício fosse financiado por outra fonte, mas isso não vai acontecer. E o plano B é um auxílio emergencial de novo fora do teto de gastos”, explica Franchini.

Excesso de pessimismo?

Já Alexandre Brito, sócio e gestor da Finacap investimentos, não acredita que o Brasil caminhe para um cenário de falta confiança ou descontrole de gastos públicos. Na visão do especialista, a proposta de limitar o pagamento de precatórios é uma pauta importante para o equilíbrio fiscal, uma vez que se trata de um gasto sobre o qual o Governo não tem controle.

“É um direcionamento bem importante, mas tem outras etapas e as coisas podem mudar no meio do caminho. O mercado precisa de uma sinalização contundente que a questão fiscal será bem equacionada”, afirma. “O que assusta os investidores hoje é a possibilidade de Brasília largar a mão da sustentabilidade fiscal, que não é o que vemos neste governo.”

O especialista ressalta que o País hoje está com uma relação Dívida/PIB controlada, como não se via há alguns anos, e o resultado das empresas no 3º trimestre de 2021 na Bolsa vem surpreendendo positivamente. Brito vê certo exagero nas reações de mercado, principalmente em relação aos juros que estão sendo precificados.

Atualmente, o titulo prefixado mais curto, para 2026, paga mais de 12% ao ano – um nível próximo ao que era oferecido durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. “Vemos as empresas retomando o lucro e a receita de forma muito forte, assim como a distribuição massiva de dividendos, uma realidade bem diferente do que está sendo precificado. Não estamos no paraíso, mas existe um exagero”, afirma Brito.

Teixeira, da Lifetime, também enxerga a situação das empresas no 3º trimestre como positivas, mas enxerga um futuro mais nebuloso. “Apesar de estarem saindo em linha ou acima, os resultados são de hoje para trás. Para frente, entendemos que esse mercado tenha que ser ajustado. Hoje, infelizmente, vemos um cenário ruim, uma expectativa de um futuro cada vez mais negativo.”

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