A Secretaria do Tesouro Nacional autorizou a destinação “temporária” e “excepcional” de R$ 26,4 bilhões do superávit financeiro de 15 fundos públicos do Poder Executivo ao Ministério da Fazenda para aplicação em ações da chamada “agenda verde”. A decisão consta de portaria publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (21).
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Pela portaria, que regulamenta trecho da Emenda Constitucional 136/2025, o montante deverá ser aplicado “exclusivamente” em programas de financiamento reembolsável vinculados a ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro da União, e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira caberá à Secretaria do Tesouro Nacional e ao banco.
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Do total autorizado, os maiores valores vêm do Fundo Social (R$ 6.420.733.783,00), do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização da Receita Federal (R$ 6.221.915.812,00) e do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (R$ 4.785.540.646,00).
O valor total corresponde à parcela do superávit financeiro dos 15 fundos apurado em 31 de dezembro de 2025.
“A destinação terá vigência até 31 de dezembro de 2030, devendo os recursos serem gradualmente devolvidos aos fundos de origem, a partir de 2031, conforme o cronograma de amortização dos financiamentos contratados com base nesses recursos e observado ainda os ritos operacionais do BNDES, na qualidade de agente financeiro da União”, estabelece a portaria.
“Os valores provenientes da amortização e dos encargos financeiros dos financiamentos concedidos com recursos transferidos retornarão proporcionalmente aos valores destinados dos fundos”, acrescenta.
A portaria também determina que o BNDES elabore relatórios anuais com informações sobre montantes transferidos e aplicados, saldo disponível e previsão de reembolsos, além do impacto dos projetos financiados sobre as metas de mitigação e adaptação à mudança do clima. O ato já está em vigor.
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