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Desde 2021, a Lei do Superendividamento tem oferecido mais proteção financeira para pessoas com mais de 60 anos no Brasil. A legislação estabelece regras que permitem a renegociação de dívidas de forma mais equilibrada, evitando que toda a renda do idoso seja comprometida com pagamentos e garantindo a preservação de suas necessidades essenciais.
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Com a implementação da lei, bancos e instituições financeiras estão impedidos de impor juros excessivos ou cobranças abusivas sobre os valores devidos. O objetivo é assegurar que os idosos possam reorganizar suas finanças sem abrir mão de itens básicos como moradia, alimentação e cuidados com a saúde.
A legislação oferece diversos direitos para proteger a população idosa em situação de endividamento. Entre os principais direitos assegurados estão:
A Lei do Superendividamento contempla diversas variedades de dívidas pessoais, desde que tenham sido adquiridas de boa-fé. Entre os débitos que podem ser incluídos na renegociação estão:
Para dar início ao procedimento de renegociação de dívidas, a pessoa idosa deve entrar em contato com a instituição credora e apresentar documentos essenciais, como identificação oficial e comprovante de renda. Vale ressaltar que a legislação não elimina automaticamente as dívidas, mas assegura condições mais vantajosas para a liquidação.
Colaborou: Gabrielly Bento.
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