- Na ação, o órgão pede que a agência reguladora seja obrigada a implementar mecanismos de identificação, prevenção e correção de reajustes anuais abusivos
(Estadão Conteúdo) – O Procon-SP entrou na terça-feira (23), junto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), com uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para garantir que as operadoras de planos de saúde coletivos não apliquem reajustes anuais abusivos.
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Na ação, o órgão pede que a agência reguladora seja obrigada a implementar mecanismos de identificação, prevenção e correção de reajustes anuais abusivos. Os planos de saúde coletivos sofreram reajustes em percentuais elevados e muito superiores aos índices aplicados a planos individuais – que foi de 8,14% – sem que houvesse justificativa técnica.
No início deste ano, houve um aumento expressivo nas demandas registradas contra planos de saúde e reclamações que revelaram reajustes que chegam até a 228%. Em relação a tais planos, a agência autorizou que as operadoras estabelecessem reajustes anuais em livre negociação com as pessoas jurídicas contratantes, isentando-se de regulamentação e fiscalização. Assim, os consumidores usuários desses planos ficaram desamparados. Em resposta à ação, a ANS limitou-se a apresentar dados genéricos.
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