A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (1) os editais que regulamentam as renegociações especiais de dívidas de micro e pequenas empresas, pessoas físicas e de débitos que o Fisco considera irrecuperáveis.
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Os dois editais incluem a renegociação de R$ 1,8 bilhão de débitos de pequeno valor por, aproximadamente, 100 mil contribuintes. Também conta com R$ 10 bilhões em créditos tributários irrecuperáveis, por cerca de 2,5 mil contribuintes.
Segundo a Receita Federal, as dívidas de pequeno valor são aquelas de até 60 salários mínimos. Os contribuintes vão poder pagar com desconto, entrada parcelada ou dividir o restante em até 52 meses, conforme a opção escolhida.
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Para renegociar, o contribuinte deve fazer a formalização até às 23h59min, horário de Brasília, de 30 de novembro. A adesão deve ser realizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
A transação tributária individual não precisa de edital e pode ser pedida por cerca de 10 mil empresas e órgãos públicos estaduais e municipais.
