Projetos de lei que visam regulamentar as criptomoedas no Brasil estão em curso. Na Câmara, o PL 2303 já foi aprovado e seguiu para a revisão do Senado, passando a ser chamado de PL 4401/21.
Projetos de lei que visam regulamentar as criptomoedas no Brasil estão em curso. Na Câmara, o PL 2303 já foi aprovado e seguiu para a revisão do Senado, passando a ser chamado de PL 4401/21.
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O Senado, por sua vez, tem também o PL 3825/2019, que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A expectativa é de que a casa avance com os debates sobre a criação de uma lei para o mercado de criptoativos ainda neste mês de fevereiro.
Independentemente de qual projeto avançar, o resultado final é um mercado mais transparente e seguro, afirmam os especialistas. Em 2021, a compra de criptoativos de proprietários internacionais por brasileiros somou US$ 6 bilhões, quase o dobro do registrado em 2020, segundo o Banco Central.
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Com um crescimento tão acelerado, diversos casos de uso irregular dos criptoativos foram registrados, levantando a discussão sobre a necessidade de um órgão fiscalizador e regras específicas para a comercialização de criptomoedas pelas exchanges, como são chamadas as empresas que negociam criptoativos, e demais agentes econômicos envolvidos.
“A regulamentação hoje não existe. Os órgãos que teriam poder de regulamentar são absolutamente omissos nesse ponto”, afirma o advogado Victor Jorge, sócio do escritório Jorge Advogados, reforçando a importância de uma lei que vigore em todo o país e atue no combate a crimes como lavagem de dinheiro e empresas fraudulentas no ramo das criptomoedas.
Apesar disso, existem regras previstas pela autorregulação da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) que devem ser seguidas entre as empresas associadas, como a prevenção de lavagem de dinheiro e o reporte de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), explica Bernardo Srur, diretor da ABCripto. “As empresas brasileiras já praticam boas práticas de governança e contribuem para a descoberta de informações de investigações criminosas relacionadas a criptoativos”, afirma.
“O projeto que está no Senado traria uma grande mudança, porque estabelece as balizas mínimas para o mercado poder funcionar de forma mais transparente”, diz Jorge. Para o advogado, o PL 3825/2019 é o que tem mais chances de entrar em vigor. Dentre as mudanças propostas, ele destaca:
Jorge aponta o Banco Central como provável órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das regras no mercado de criptoativos. Ele destaca ainda que os projetos de lei preveem que todas as empresas que prestam serviços para brasileiros sejam alcançadas pela regulação, independentemente se sediadas aqui ou no exterior. Tal medida auxilia no equilíbrio da competição entre exchanges nacionais e estrangeiras, que precisarão ter uma estrutura no Brasil com os mesmos custos tributários que as empresas nacionais.
Atualmente, se o investidor tiver um problema com exchanges sediadas no exterior, ele não tem a quem recorrer, explica Srur. “Com a lei, empresas estrangeiras que queiram fornecer serviços aos brasileiros terão que respeitar as regras e leis brasileiras, coisa que atualmente não acontece”, afirma. “Hoje essas empresas não tem necessidade de cumprir as regras de autorregulação, justamente por não estarem sediadas no Brasil, o que impossibilita ações por parte dos agentes do mercado”, complementa o diretor da ABCripto.
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O especialista avalia que além de a governança das empresas ser “elevada a outro patamar”, a regulação vai estruturar o mercado de criptoativos brasileiro de forma mais robusta, contribuindo com sua expansão e trazendo mais segurança para todos os envolvidos.
Para Jorge, os projetos apresentados são “um bom começo”, mas deveriam ser mais específicos, estabelecendo algumas travas para que a regulamentação não seja desvirtuada.
“O projeto se refere à moeda virtual, não a uma tecnologia descentralizada e criptografada, que são os criptoativos. Isso é um problema porque moeda virtual engloba outras coisas, como milhas aéreas”, explica. “O criptoativo não é uma moeda virtual, por natureza existe uma distinção. Isso pode gerar insegurança jurídica, começar a interpor outros órgãos fiscalizadores, além daquele que será designado”.
Outro problema, segundo o advogado, é que os projetos não especificam de que forma seria feita a segregação de custódia entre os criptoativos dos clientes e o patrimônio da exchange, assim como acontece com os bancos e corretoras de investimento.
“Da forma que está, o projeto também concentra muito poder na mão do órgão regularizador. Por exemplo, pode-se cancelar a permissão de funcionamento de uma exchange , mas não se coloca o porquê, nem como. Então quem vai ser incumbido de dizer por que vai cancelar é o próprio fiscalizador, gerando espaço para algum tipo de excesso ou desproporcionalidade entre a infração e a punição”, opina o especialista.
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Já Srur teme que possam ser criados excessos de controles e requerimentos, o que poderia elevar os custos de observância, restringindo a possibilidade de inovação. “Para um setor que está em expansão, isso seria negativo. Mas acredito que o debate no Senado está caminhando de uma forma que possibilitará chegarmos a um equilíbrio, trazendo segurança sem restringir a expansão do setor”, avalia.
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