Chegamos no final de abril e muito se fala sobre a composição da base do novo governo e possíveis testes para identificar qual é o verdadeiro tamanho do apoio do Palácio do Planalto dentro das duas Casas, Câmara dos Deputados e Senado.
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Chegamos no final de abril e muito se fala sobre a composição da base do novo governo e possíveis testes para identificar qual é o verdadeiro tamanho do apoio do Palácio do Planalto dentro das duas Casas, Câmara dos Deputados e Senado.
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Apesar de os holofotes estarem hoje na proposta do novo marco fiscal, o primeiro teste da base já está em curso. Nesses últimos dias, há muita movimentação e pressão nos bastidores em torno da votação da medida provisória (MP) que reduz o rol de beneficiados do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Está em jogo cerca de R$ 25 bilhões em “novas receitas”.
O governo tenta enxugar o número de atividades e destinar o benefício apenas para aquelas consideradas efetivamente vinculadas ao setor de eventos. A isenção aplica-se a quatro tributos: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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Tal medida é discutida no momento em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca receitas para tentar deixar o arcabouço fiscal de pé. Para cumprir a promessa de zerar o déficit em 2024, o governo precisa de cerca de R$ 150 bilhões.
Em razão do descontentamento de parte das lideranças da base do governo com a demora no atendimento às demandas (liberação de cargos e emendas), há um movimento para travar a votação da MP e fazer dela uma espécie de recado ao Palácio do Planalto. A MP tem como relator o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Diante dos sinais de endurecimento nas negociações, o governo tenta encontrar um meio termo, o que significa que a expectativa inicial dos R$ 25 bilhões pode ser frustrada. De qualquer forma, esse é um tema que não está nas manchetes dos jornais, mas consta no radar do mercado financeiro tendo em vista que poderá funcionar como um primeiro teste de governabilidade dentro do plenário da Câmara e do Senado e a primeira medida concreta de ampliação de receita.
A proposta perde a validade apenas no dia 31 de maio. Integrantes do governo envolvidos nas negociações têm apresentado um cenário otimista e dizem que vão conseguir avançar com a pauta, nesta terça-feira (25), no plenário da Câmara. Isso daria cerca de um mês para os senadores concluírem a votação.
Um outro tema que conversa diretamente com a questão de novas receitas e que está no radar dos investidores institucionais é o julgamento previsto para ocorrer nesta quarta-feira (26) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo representantes da equipe econômica, está em jogo cerca de R$ 85 bilhões em “novas receitas”. Cálculos do economista chefe da Warren Rena, Felipe Salto, apontam para um volume mais modesto, de R$ 65 bilhões.
No julgamento, o STJ vai definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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Em março, o STJ “pinçou” dois recursos que tratam do tema. A decisão sobre esses dois recursos deve ter repercussão geral. Ou seja, vai servir de orientação para os demais casos que envolvem o tema dentro do Judiciário.
O tribunal já tem um entendimento referente ao crédito presumido do ICMS. Em 2017, foi discutida a incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS concedido por Estado. Prevaleceu o entendimento favorável ao contribuinte. Uma das teses que preponderou foi a de não intervenção da União em questões referentes aos Estados. Princípio do pacto federativo.
A discussão de quarta-feira tem como foco decidir, se esse mesmo entendimento do caso do crédito presumido, poderá ser aplicado para outros incentivos obtidos pelas empresas juntos aos Estados. Hoje, há uma decisão contra a tributação na 1.ª Turma e outra a favor na 2.ª Turma do STJ. A discussão do dia 26 se dará na Primeira Seção, que reúne as duas Turmas, num total de dez ministros.
Apesar de haver decisões anteriores favoráveis aos contribuintes em situação similar, hoje está muito difícil apontar qual será o desfecho. A atual conjuntura política e econômica, em que o governo busca ampliar o volume de receitas tendo em vista o equilíbrio das contas públicas, pode pesar no julgamento.
Por fim, uma decisão desfavorável no STJ deve minar a ideia inicial da equipe econômica de editar uma Medida Provisória ou Projeto de Lei com urgência para tratar do tema. Dentro desse cenário, caso o governo insista na proposta é muito grande a chance de o tema ser judicializado, com possível derrota para o Executivo.
Vamos acompanhando.
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