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A lei que permite a renegociação de dívidas dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada. As primeiras operações começam nesta terça-feira (7), por meio da Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB).
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A iniciativa faz parte do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas, que inclui a renegociação de dívidas de estudantes inadimplentes, com valores que podem ser descontados em até 99% das multas e juros.
Atualmente, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes no Fies, com saldo devedor de R$ 54 bilhões. A projeção é que 300 mil pessoas no Cadastro Único (CadÚnico) consigam renegociar suas dívidas do Fies, além de outras 900 mil que não estão cadastradas.
Além da possibilidade de renegociação, a lei traz condições mais favoráveis de amortização dos contratos celebrados até o fim de 2017. O projeto também estabelece um teto de contribuição ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), de 27,5%, referente aos aportes sobre as obrigações financeiras das universidades que aderem, voluntariamente, ao programa, após o quinto ano de sua adesão.
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A oportunidade permite limpar o nome dos contratantes é oferecida para as pessoas que possuem dívidas sem pagamento há mais de 360 dias até 30 de junho de 2023, que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021.
Vale ressaltar que há regras diferentes para as pessoas que estão com dívidas não pagas há mais de 90 dias, desde 30 de junho de 2023, e àquelas que estão há mais de 360 dias.
Os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023, que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, terão desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive o principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor.
Para aqueles que não se enquadram nessas condições, mas estão com débitos vencidos há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023, e que queiram amortizar o contrato, o desconto será de até 77% do total da dívida.
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