O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.790, assegura direitos de herança ao companheiro em união estável, que passou a ter os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge, equiparando a união estável ao casamento para fins de herança.
Portanto, atualmente, o companheiro em união estável tem direito a uma parte da herança, conforme previsto para o cônjuge, dependendo do regime de bens adotado pelo casal e da existência de outros herdeiros, como filhos ou ascendentes.
Direitos do companheiro
Atualmente, os direitos do companheiro em união estável no Brasil são equiparados aos direitos da pessoa casada em diversos aspectos, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, que declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil que tratava da sucessão do companheiro de forma distinta da do cônjuge. Contudo, a equiparação dos direitos ainda gera discussões e polêmicas.
Alguns pontos de divergência incluem:
- Direitos sucessórios: embora a decisão do STF tenha igualado os direitos sucessórios de companheiros e cônjuges, há debates sobre a aplicação prática dessa equiparação, especialmente em casos de sucessões complexas e com a presença de outros herdeiros;
- Formalização e prova da união estável: a união estável, diferentemente do casamento, pode carecer de formalização e provas concretas, o que pode gerar conflitos na hora de reconhecer direitos, inclusive de herança. O casamento, por sua vez, tem uma formalização clara e pública;
- Reconhecimento social e jurídico: há uma discussão contínua sobre o reconhecimento social e jurídico da união estável em comparação ao casamento. Mesmo com a legislação e as decisões judiciais equiparando os direitos, a percepção e o tratamento pela sociedade e por algumas instituições podem diferir.
Portanto, enquanto a legislação e a jurisprudência caminham para a equiparação total dos direitos entre companheiros em união estável e cônjuges, as discussões e os desafios práticos continuam a existir, sendo um tema de constante evolução e debate jurídico no Brasil.
Reforma do Código Civil
Na proposta de reforma do Código Civil brasileiro, atualmente em discussão no Congresso Nacional, há mudanças significativas em relação aos direitos sucessórios de quem vive em união estável. A reforma sugere a criação de um novo estado civil para aqueles que vivem em união estável, reconhecendo-as como “conviventes”, fortalecendo a proteção e o reconhecimento jurídico desses casais.
Além disso, uma das alterações mais notáveis fica com a retirada dos cônjuges e dos companheiros da lista de herdeiros necessários. Isso significa que, com a mudança, haverá maior autonomia para disposição dos bens, não havendo mais a obrigação de deixar uma parte da herança para o cônjuge ou companheiro, como é atualmente exigido.
Essas mudanças visam simplificar a legislação, promover maior autonomia privada e incentivar o planejamento sucessório, permitindo que os brasileiros definam melhor como desejam distribuir seus bens. No entanto, a proposta tem gerado debates, especialmente em relação à proteção dos direitos dos companheiros em uniões estáveis, que podem ficar mais vulneráveis sem uma reserva obrigatória de herança.
Portanto, a reforma do Código Civil pretende modernizar e adaptar a legislação às novas dinâmicas familiares, mas também traz desafios e preocupações sobre a proteção dos direitos dos companheiros em união estável.
A reforma do Código Civil brasileiro está em um estágio avançado de tramitação no Congresso Nacional. O anteprojeto elaborado pela comissão de juristas já foi entregue ao Senado, onde passará por análises e possíveis modificações antes de ser protocolado como projeto de lei.
Como funciona em outros países
Os direitos dos companheiros em uniões estáveis variam significativamente ao redor do mundo. Em muitos países, os direitos podem ser semelhantes aos dos cônjuges casados, mas existem variações importantes. Aqui estão alguns exemplos:
Europa
- França: a união estável é reconhecida por meio do PACS (Pacto Civil de Solidariedade, em tradução livre). Os direitos dos parceiros PACS são semelhantes aos dos cônjuges casados em várias áreas, incluindo benefícios sociais e direitos de residência, mas existem diferenças em questões de herança e adoção;
- Alemanha: as parcerias civis, conhecidas como Parceria Vitalícia Registrada, em tradução livre, foram inicialmente criadas para casais do mesmo sexo e ofereciam direitos semelhantes aos do casamento. Desde a legalização do casamento entre cidadãos do mesmo sexo em 2017, a distinção entre parcerias civis e casamento foi reduzida, mas ainda existem algumas diferenças legais;
- Reino Unido: parcerias civis oferecem muitos dos mesmos direitos e responsabilidades que o casamento, incluindo direitos de herança, benefícios sociais e obrigações fiscais. No entanto, existem algumas distinções em termos de certos benefícios específicos e na terminologia usada em documentos legais.
Américas
- Estados Unidos: os direitos dos companheiros em uniões estáveis variam de Estado para Estado. Alguns reconhecem “common law marriages” (casamentos de direito comum), que oferecem direitos semelhantes aos do casamento legal, mas esses arranjos estão se tornando menos usuais. Além disso, alguns Estados e cidades têm leis que reconhecem “parcerias domésticas” com direitos limitados;
- Canadá: a união estável é amplamente reconhecida e os direitos dos companheiros são bastante semelhantes aos dos cônjuges casados, incluindo direitos de herança, benefícios sociais e direitos de propriedade. Cada província pode ter variações em suas leis, mas a proteção é geralmente forte;
- Argentina: As uniões estáveis são reconhecidas e oferecem muitos direitos semelhantes aos do casamento, incluindo direitos de herança, benefícios sociais e proteção contra a violência doméstica;
- México: o reconhecimento de uniões estáveis varia entre os Estados. Alguns oferecem direitos similares aos do casamento, incluindo direitos de herança e benefícios sociais, enquanto outros oferecem menos proteção.
Oceania
- Austrália: as uniões de fato (de facto relationships) são amplamente reconhecidas e oferecem direitos semelhantes aos do casamento em termos de benefícios sociais, direitos de propriedade e herança. A legislação varia ligeiramente entre os Estados, mas a proteção é geralmente robusta.
Ásia
- Israel: as uniões estáveis são reconhecidas e oferecem muitos direitos semelhantes aos do casamento, especialmente em termos de benefícios sociais e direitos de propriedade. No entanto, as questões de herança podem ser mais complicadas e dependem de outras leis civis;
- Japão: as uniões estáveis não são formalmente reconhecidas pelo sistema legal japonês, o que significa que os parceiros em tais uniões têm menos proteção legal em termos de herança e benefícios sociais comparados aos cônjuges casados.
África
- África do Sul: a união estável é reconhecida e oferece direitos semelhantes aos do casamento, incluindo direitos de herança e benefícios sociais, especialmente após a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A equiparação dos direitos dos companheiros em união estável aos dos cônjuges casados é um tema em constante evolução, com cada país adaptando suas leis de acordo com suas realidades sociais e culturais.
