Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2024.
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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2024.
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A DASN-Simei é o documento no qual o MEI informa a receita bruta anual obtida em 2024 e se contratou algum funcionário. O envio da declaração fora do prazo implica multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%.
Conforme o Governo, a declaração é obrigatória mesmo que o MEI não tenha tido faturamento ou tenha encerrado as atividades durante o ano.
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Segundo a Receita Federal, mesmo o MEI que tenha sido desenquadrado do regime no decorrer do ano passado deve prestar contas, informando os dados correspondentes ao período em que esteve enquadrado no Simei.
Para entregar a declaração basta acessar o site do Portal do Simples Nacional e preencher a declaração com as informações solicitadas, como o total de faturamento bruto no ano anterior.
O Microempreendedor (MEI) que deixar de cumprir essa obrigação pode ter o CNPJ suspenso, ficar inadimplente com o Simples Nacional e perder benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Colaborou: Renata Duque.
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