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Começam a valer, em junho, as novas regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em agosto de 2025 e abril de 2026. O endurecimento da regulação tende a elevar a proteção ao investidor, mas pode provocar mudanças nos modelos de negócio das instituições financeiras.
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Entre as novidades, está a introdução do Ativo de Referência (AR), que busca refletir a qualidade, a diversificação e a transparência dos ativos mantidos pelos bancos. Quando o volume de recursos captados com garantia do FGC superar o AR, a instituição deverá direcionar parte desses recursos para títulos públicos federais, com aplicação gradual ao longo do tempo.
Em nota, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) argumenta que a medida contribui para restringir o uso excessivo da garantia do FGC e desestimular estratégias baseadas em crescimento acelerado, especialmente quando associadas a ativos de maior risco e menor transparência.
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O uso do AR atende a uma demanda histórica da ABBC. Em entrevista ao E-Investidor em 2025, Leandro Vilain, presidente da associação, já havia afirmado que a regulação do FGC precisava considerar a qualidade dos ativos investidos pelas instituições.
Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados e especialista em direito bancário e mercado de capitais, explica que o AR funciona como uma regulamentação prudencial – ou seja, ele determina de antemão como o banco pode agir. “Era uma medida já esperada, que tenta equilibrar o risco dos dois lados da operação: o da captação e o da aplicação dos recursos por parte das instituições”, afirma.
Segundo o especialista, as novas regras reduzem o chamado risco moral, quando bancos assumem postura mais agressiva por contarem com a proteção do FGC. Essa estratégia foi seguida, por exemplo, pelo Banco Master.
Paralelamente, o CMN decidiu aprimorar requisitos de liquidez. O indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR) passará a ser exigido também das instituições enquadradas no Segmento 2 (S2), que têm ativos de 1% a 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
O LCR mede a relação entre o estoque de ativos de alta liquidez e as saídas líquidas de caixa projetadas para um horizonte de 30 dias, assegurando que as instituições mantenham reservas suficientes para enfrentar períodos de estresse.
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Também foi instituído o indicador de Liquidez de Curto Prazo Simplificado (LCRS), aplicável às instituições do Segmento 3 (S3), com ativos de 0,1% a 1% do PIB, e do Segmento 4 (S4), com ativos de menos de 0,1% do PIB. O LCRS segue a mesma lógica conceitual do LCR, mas com metodologia simplificada e adequada ao porte e à complexidade dessas instituições.
A implementação dos novos requisitos de liquidez seguirá um cronograma de transição para permitir a adaptação dos bancos. Entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2027, o limite mínimo dos indicadores será de 90%, passando para 100% a partir de 1º de julho de 2027.
O mercado avalia que as medidas geram maior segurança ao investidor de renda fixa. “Os bancos menores vão precisar gerir melhor os ativos e avançar na transparência das aplicações financeiras”, destaca Lucas Dezordi, doutor em Desenvolvimento Econômico e professor do curso de Ciências Econômicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).
Dezordi avalia que as novas regras vão contribuir para restringir o uso excessivo da garantia do FGC, evitando que as instituições menores utilizem dessa proteção para implementar estratégias baseadas em crescimento acelerado, atreladas a ativos com baixa liquidez e de qualidade menor.
Por outro lado, um efeito indireto das medidas tende a ser a redução das taxas agressivas oferecidas por Certificados de Depósito Bancário (CDBs). “CDBs com rentabilidade muito acima da média, como os do Master, que chegavam a superar 140% do CDI, vão começar a ficar mais escassos, já que os bancos médios vão ter um custo regulatório maior para emitir esse tipo de papel”, explica Guilherme Almeida, head de renda fixa da Suno Research.
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Segundo ele, as instituições podem reduzir a oferta de CDBs de liquidez diária e oferecer taxas melhores em investimentos mais alongados, com vencimentos de dois a três anos. A explicação? Para manter o índice de liquidez estável, os bancos passam a privilegiar recursos mais estáveis, como os depósitos a prazo, em detrimento daqueles que podem ser resgatados a qualquer momento, como os depósitos à vista.
Almeida vê ainda um outro efeito secundário das medidas: instituições que dependiam exclusivamente de um modelo de captação agressiva baseada na figura do FGC vão precisar se reinventar. Processos de fusões e aquisições dentro do setor financeiro, com players maiores adquirindo menores, podem se tornar mais comuns. “Mas acho que isso ocorrerá em pequena medida. O que prevalecerá serão as instituições adaptando as próprias estratégias”, diz.
Ao considerar os casos do Banco Master, Will Bank e Banco Pleno, as liquidações financeiras e os gastos associados às operações de assistência realizadas tiveram um custo total para o FGC de aproximadamente R$ 57,4 bilhões.
Antes mesmo das liquidações, em 2025, as preocupações em torno do Master já haviam motivado mudanças nas regras do fundo. Em agosto, o CMN aprovou alterações na Contribuição Adicional (CA), taxa extra paga ao FGC por instituições com perfil de risco mais elevado.
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Dezordi, professor da PUC-PR, acredita que, apesar dos avanços, a regulação ainda precisa avançar sobre as plataformas de investimentos. “Elas se beneficiaram muito com a distribuição dos CDBs do Banco Master e todo o risco foi absorvido pelo FGC. É necessário ter um controle maior na distribuição e corresponsabilidade nesse processo”, ressalta.
Para Carlos Akira Sato, head de jurídico e compliance na Fenynx Digital Assets, a parte fiscalizatória merece maior atenção. “Se o mercado não atuar de maneira conjunta na fiscalização e os órgãos reguladores não ganharem força, vamos continuar sofrendo, mesmo com novos regulamentos ou normas mais rigorosas do FGC”, alerta o especialista.
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