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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou a Medida Provisória (MP) de Reforma do Setor Elétrico, que prevê luz elétrica de graça para cerca de 16 milhões de brasileiros por meio da tarifa social de energia elétrica. A medida também dá liberdade ao consumidor para escolher a distribuidora do serviço na residência, o que para o governo deve abrir o mercado e ampliar a concorrência. O texto foi publicado no fim da tarde da última quarta-feira (21).
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A proposta prevê que famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 759,00) e que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês tenham luz elétrica gratuita. Para ter direito ao benefício, uma família composta por quatro indivíduos deve ter uma renda mensal máxima de R$ 3.036,00 e consumir até 80 kWh no mês. no caso de família de mais ou menos pessoas, basta multiplicar R$ 759,00 pela quantidade de moradores da residência para chegar ao teto de isenção da conta de luz.
A tarifa social de energia elétrica também contempla pessoas com deficiência e idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico, além de famílias atendidas em sistemas isolados de energia solar. Caso o consumo de energia exceda os 80 kWh, será pago somente o proporcional.
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A MP também prevê isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo (R$ 759,00 e R$ 1.518,00) por pessoa e que consomem até 120 kWh por mês. Somando ambas as isenções, a da conta inteira e a do CDE, o governo prevê que 60 milhões de brasileiros serão beneficiados com descontos.
O programa social será pago com os encargos que incidem e encarecem as contas de luz dos consumidores do mercado regulado, ou seja, os residenciais – que inclui a classe média – e o pequeno comércio. O impacto estimado pelo governo chega a R$ 3,6 bilhões, o equivalente a um aumento de 1,4% nas contas de luz para esse segmento.
A MP também dá aos consumidores a liberdade para escolha do fornecedor de energia elétrica. Essa proposta beneficia consumidores como pequenas padarias, restaurantes e residências, além daqueles que já estão no mercado livre de energia. A abertura do mercado está prevista para começar em agosto de 2026 para a indústria e o comércio e em dezembro de 2027 para os demais consumidores. O texto da MP que prevê luz elétrica de graça segue para o Congresso Nacional e precisa da aprovação dos deputados e senadores em até 120 dias para não caducar.
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