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A Securities and Exchange Commission (SEC) arquivou o processo contra a Binance, em que a companhia havia sido acusada de negociar criptomoedas não registradas e uso indevido de ativos de clientes. Em nota, a exchange afirmou que o arquivamento do processo da SEC – órgão americano equivalente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira – contra a Binance representa um marco no mundo cripto.
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Em decisão judicial obtida pelo E-Investidor nesta sexta-feira (30), a SEC diz que a rejeição do litígio se fundamentou “no exercício de sua discrição devido ao caso ter uma questão mais política”. O arquivamento era esperado por parte do mercado com a chegada de Donald Trump à Presidência dos Estados Unidos, visto que ele possui uma tendência regulatória menos centralizadora.
“Somos profundamente gratos ao presidente Paul Atkins e ao governo Trump por reconhecerem que a inovação não pode prosperar sob regulamentação impositiva. Os EUA estão de volta — liderando o futuro do blockchain”, afirmou a Binance, em nota. O termo blockchain se refere ao sistema de registro descentralizado de transações em uma rede de criptoativos.
A história começou em 2023, com a SEC, ainda na época do ex-presidente Gary Gensler, sendo combativa com o mercado de criptomoedas. Naquele ano, a autarquia disse que a Binance negociou criptoativos não registrados e usou indevidamente ativos de clientes.
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Sobre o caso, o CEO da corretora Underblock, Vinícius Bazan, comenta que não havia nenhuma regulamentação do mercado que exigisse a negociação de criptoativos registrados, o que para ele mostra o tom duro da autarquia no período em que os EUA foram governados pelo agora ex-presidente Joe Biden.
Para Isac Honorato, CEO do Cointimes, a decisão pode ser considerada positiva para o investidor de criptomoedas. Segundo ele, a decisão representa o começo do fim de um período de instabilidade regulatória que impactava diretamente a confiança no mercado. Na visão dele, a queda do processo contra a Binance reforça a mensagem de que o novo governo norte-americano está deixando de lado a estratégia de “regulação via punição” e buscando construir um ambiente mais estável e previsível.
“A SEC, que até pouco tempo movia ações contra quase todas as grandes exchanges (corretora de criptos), agora se reposiciona com uma abordagem mais colaborativa. Além disso, esse movimento ocorre em um contexto mais amplo: só em 2025, a SEC já arquivou casos contra Coinbase, Uniswap, OpenSea e, agora, Binance”, lembra Honorato.
Já Carlos Portugal, professor de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP) e sócio do escritório PGLaw, vê a decisão como negativa por mostrar que o órgão regulador da maior economia do planeta não está mais tão atuante na fiscalização do setor, o que pode deixar o investidor no escuro. “As investigações da SEC eram somente no sentido de que os operadores de criptomoedas deveriam ter os mesmos cuidados que os demais agentes do mercado, como corretoras de outros valores mobiliários”, aponta.
Segundo ele, uma forma de se evitar o que aconteceu seria, a grosso modo, separar das corretoras os criptoativos dos investidores. “É essencial para proteger os ativos dos investidores: caso a corretora de criptoativos passe por crise financeira, o cliente estará mais protegido. As corretoras não devem ganhar dinheiro negociando os ativos dos clientes, mas somente prestando o serviço de corretagem”, aponta Portugal.
Embora Honorato, da Cointimes, lembre que uma parcela da sociedade diz que a segregação dos ativos pode causar uma alta de custos, ele diz que a separação dos fundos ajuda a proteger os ativos dos usuários contra problemas operacionais das exchanges, como falências ou fraudes, evitando caso semelhante ao da FTX. “Embora a implementação desse modelo possa ter custos adicionais no curto prazo, fortalece a segurança do mercado e aumenta a confiança na indústria de criptomoedas”, diz Honorato ao comentar o processo da SEC contra a Binance.
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No entanto, ele pondera que o encerramento do processo contra a exchange não significa relaxamento da segurança, pelo contrário. Ele sinaliza que a decisão ao menos deixa claro o tom mais liberal da SEC e transmite segurança regulatória ao mundo cripto sobre suas legalidades sem sufocar a inovação. “Com isso, o bitcoin, que sempre foi visto como uma ameaça ao sistema tradicional, ganha ainda mais força como reserva de valor global. Afinal, com menos incertezas jurídicas, mais investidores institucionais tendem a aumentar sua exposição ao ativo”, diz Honorato.
Ou seja, se por um lado o arquivamento do processo contra a Binance seja positivo ao dar mais liberdade para o mundo cripto, por outro pode ameaçar a segurança do investidor.
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