Mais um passo para a Reforma Tributária. E agora?

Por Bruno Funchal

22/11/2023 | 14:43 Atualização: 22/11/2023 | 14:43

(Foto: Ministério da Economia/Divulgação)

A reforma tributária segue em nova fase no longo trajeto de aprovação. Como o Senado aprovou o texto da reforma, mas com mudanças, o texto precisa voltar para a Câmara dos Deputados para uma plenária final. Só depois disso a emenda constitucional abre o caminho para sua regulamentação, através de quatro leis complementares.

Estas leis regulamentariam as novas alíquotas dos impostos, os dois fundos de transferência de recursos da União para Estados e o comitê gestor (o conselho federativo). Essa etapa deve ocorrer ao longo do primeiro semestre de 2024, mas pode-se dizer que a parte mais difícil da reforma já foi aprovada e que ainda há espaço para melhorias, mesmo que marginais, na volta do texto para a Câmara.

Antes de falar dos espaços existentes para melhorias, é importante destacar o ganho potencial que esta reforma tem de trazer para a nossa economia ao longo dos anos. A base disto é que o novo modelo tributário traz simplificação e transparência no processo de pagamento dos impostos no Brasil e leva a tributação da origem para o destino, ou seja, o local da aplicação do tributo não é mais no local da produção e sim no local do consumo.

A maior simplicidade do novo sistema ataca um problema sério que temos no País que é o excesso de tempo que as empresas gastam para estar em conformidade tributária. Mesmo assim, dada a complexidade do sistema atual, acabam por gerar um grande contencioso tributário, um dos maiores detratores de recursos das empresas.

Um sistema mais simples tende a reduzir ambos os problemas e direcionar esforços e recursos das empresas para o que
de fato importa, que é sua produção. Isso é um choque de produtividade nas empresas e na nossa economia como um todo, fonte de crescimento econômico.

Com a simplificação do sistema, nossa economia fica mais atrativa para investidores internos e externos. A guerra fiscal que observamos há décadas no Brasil levava empresas a se localizarem não de acordo com fatores de sua vocação e produtividade, mas sim por incentivos tributários concedidos como mecanismos de desenvolvimento regional.

Este instrumento de desenvolvimento está sendo substituído pelos Fundos de Desenvolvimento Regional (FDR) e pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que transferem recursos da União para Estados com o objetivo de fazer a transição dos modelos tributários e de suportar melhorias de infraestrutura para uniformizar o desenvolvimento entre as diferentes regiões do país, permitindo que as empresas se localizem aonde seriam mais eficientes, contribuindo para o
aumento de produtividade do país.

Apesar deste grande potencial de melhorias, qualquer tipo de mudança de regime traz uma série de incertezas, mesmo que o novo seja mais simples. Afinal, estaremos em um período de transição entre dois mundos distintos. Com isso, no curto prazo, é possível que tenhamos empresários mais acanhados na hora de investir, esperando mais informações sobre o novo modelo para que suas avaliações de investimento sejam compatíveis com a nova realidade.

Sem um mínimo de confiança nos novos parâmetros, investimentos podem ficar em compasso de espera. Outro ponto que chama atenção é a grande mudança de preços relativos que devemos observar com a alteração no sistema tributário. Possivelmente, o preço relativo dos bens de consumo irá reduzir em relação aos serviços, dada a nova caraterística do sistema, sem contar todos os setores que antes tinham algum tipo de benefício e que passarão a não ter a partir da reforma.

Sem dúvida, um passo importante foi dado pelo Congresso Nacional com o avanço da Reforma. Porém, melhorias ainda podem ser feitas na volta do texto à Câmara, principalmente no que diz respeito as exceções. Estas acabam aumentando um pouco mais a alíquota base para todos os demais setores, estimando-se algo entre 27 e 28%, e trazendo certa complexidade para o novo modelo.

No texto final que saiu do Senado, 29 setores ficaram com uma alíquota reduzida ou em um regime especial. Justamente esse grande número de exceções fazem com que, pelas estimativas no Ministério da Fazenda, a alíquota salte de algo em torno de 20% para quase 28%.

Um ponto positivo introduzido pelo senado foi o dispositivo de revisão das exceções, que deverão ser reavaliados a cada cinco anos e que podem passar a ter alíquota padrão se não ficar configurado o resultado deste benefício. Isso é algo que precisa ser acompanhado de perto, para que seja se fato implementado, dada a dificuldade política histórica em redução de benefícios.

Ainda em relação a possíveis melhorias com relação as exceções, temos argumentos para que haja um ganha-ganha com a redução de alguns deles na Câmara. Conforme destacado pelo ex- presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em sua entrevista para a Broadcast, alguns setores acabarão sendo mais onerados enquadrados como exceção do que se migrassem para ao novo regime tributário, dado que no regime especial a tributação é sobre a receita e o novo regime é sobre uma base menor, a de valor adicionado.

Assim, o novo modelo tributário tende a trazer benefícios futuros com relação à produtividade e crescimento da nossa economia, e uma melhora presente em termos de expectativas por avançar em um tema tão caro para o país, apesar dos desafios de sua implementação.

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