A partilha de bens costuma ser um momento tumultuado quando o planejamento sucessório não foi feito. Outras questões também podem tornar o processo de transmissão de herança ainda mais complicado, como quando um dos herdeiros não tem onde morar.
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A partilha de bens costuma ser um momento tumultuado quando o planejamento sucessório não foi feito. Outras questões também podem tornar o processo de transmissão de herança ainda mais complicado, como quando um dos herdeiros não tem onde morar.
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É preciso lembrar que o Código Civil brasileiro dispõe sobre a sucessão e heranças entre os artigos 1.784 a 2.027. No entanto, a elaboração do inventário pode levar anos e, além da perda do familiar, o herdeiro sem moradia pode ter dificuldades para lidar com a situação. Por isso, é sempre indicado a consulta com profissionais que podem orientar o melhor caminho.
“Se houver a compreensão e permissão dos demais herdeiros quanto à situação de dependência do ocupante do imóvel, ele pode continuar residindo na casa normalmente. O problema é quando os demais desejam a desocupação”, aponta Isis Araujo, advogada de Direito de Família.
Quando um herdeiro não tem onde morar e algum imóvel da herança se torna fundamental para a sua subsistência, a legislação prevê que ele pode requerer o direito de habitação. “Mesmo que a casa seja destinada a mais herdeiros, essa proteção judicial visa garantir o mínimo de dignidade ao herdeiro beneficiário permitindo o usufruto pelo tempo necessário até que organize sua moradia em outra localidade”, diz a advogada.
Segundo ela, os meios legais para o herdeiro conseguir a moradia podem gerar 4 situações:
Se os demais estiverem de acordo, o herdeiro sem moradia pode permanecer no imóvel temporariamente. Nesse caso, um contrato pode ser firmado garantindo o “empréstimo”, além de evitar que haja o usucapião.
Outra solução legal que pode ser feita é a venda do imóvel com a divisão entre os herdeiros. Novamente, todos os beneficiários precisam estar de acordo e, caso a venda seja concretizada, cada um fica com uma parte e o herdeiro sem moradia terá recursos para encontrar outro lugar para morar.
A advogada lembra que é possível que o herdeiro que não tem onde morar pode pagar uma espécie de aluguel pelo imóvel que está na herança. “Ele pagará um valor proporcional à sua quota-parte e poderá continuar residindo no imóvel”, explica.
Outra forma e que pode ser útil para evitar conflitos é se o imóvel seja habitado por todos os herdeiros. Enquanto o inventário não sair, aqueles que não se importarem podem ficar na casa que será repartida na herança.
É possível que, mesmo sem moradia, algum herdeiro não tenha direito ao imóvel deixado na herança. Essa situação pode ocorrer se o dono do patrimônio, em vida, já tenha beneficiado alguém, seja por testamento ou doação. “Os pais podem ter beneficiado o filho que morava com ele ou que tenha dedicado os seus cuidados a eles”, aponta Isis.
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Além disso, caso o herdeiro sem moradia esteja vivendo no imóvel e outros beneficiários se sintam insatisfeitos, eles podem entrar com ação de cobrança de aluguel até a finalização do inventário. “Se o débito não for pago, poderá haver a dedução desse valor na parte da herança do herdeiro ocupante.”
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