A declaração do Imposto de Renda (IR) é obrigatória aos cidadãos incluídos nos requisitos da Receita Federal (RF). Quem estiver obrigado e não enviar a declaração até o fim do prazo legal, recebe multa pela falta ou pelo atraso na entrega.
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A declaração do Imposto de Renda (IR) é obrigatória aos cidadãos incluídos nos requisitos da Receita Federal (RF). Quem estiver obrigado e não enviar a declaração até o fim do prazo legal, recebe multa pela falta ou pelo atraso na entrega.
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Além disso, a ausência de declaração pode deixar o CPF pendente de regularização. De acordo com a RF, devem declarar o IR as pessoas que:
Além disso, o governo define um valor mínimo necessário que exige a declaração. Essas quantias podem mudar todos os anos, por isso é importante conferir se você entra nesses requisitos.
Em 2023, os limites de valor que obrigam a entrega da declaração são, para rendimentos tributáveis, de R$ 28.559,70, enquanto para a receita bruta da atividade rural é R$ 142.798,50 e bens e direitos possuem limite de R$ 300.000,00. Para os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e também para as operações em bolsa foi definido um valor de R$ 40.000,00 cada.
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