Como o mercado interpretou as mudanças na PEC da Transição

A PEC 32/2022, conhecida como “PEC da Transição”, foi aprovada com mudanças na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última terça-feira (6)
Agora, em vez de tirar o Bolsa Família do Teto e com custo de R$ 175 bilhões, o texto sugere a ampliação do limite do Teto de Gastos em R$ 145 bilhões para bancar o programa social
O prazo dessa ampliação também foi limitado a dois anos. No formato original, seriam quatro anos de gastos extrateto

A PEC 32/2022, conhecida como “PEC da Transição”, foi aprovada com mudanças na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última terça-feira (6). A proposta busca viabilizar o pagamento do novo Bolsa Família de R$ 600 (atual Auxílio Brasil), com o acréscimo de R$ 150 por criança até seis anos, prometido em campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A ideia original apresentada na era tirar o programa social do Teto de Gastos por quatro anos – o que equivaleria a um montante de R$ 175 bilhões fora da âncora fiscal. O texto também previa a disponibilização de R$ 23 bilhões, também extrateto, para investimentos públicos em caso de “excesso de arrecadação”. No total, o “estouro” seria de R$ 198 bilhões.

Contudo, o texto sofreu alterações importantes antes da aprovação na CCJ. As mais sensíveis delas são:

Agora, em vez de tirar o Bolsa Família do Teto e com custo de R$ 175 bilhões, o texto sugere a ampliação do limite do Teto de Gastos em R$ 145 bilhões para bancar o programa social;
Mantém a liberação de R$ 23,9 bilhões fora do teto. Destes, R$ 22,97 bilhões seriam destinados a investimentos públicos em caso de excesso de arrecadação;
Limita o prazo dessas mudanças a dois anos. Antes, eram quatro anos;
Estabelece que o presidente deverá encaminhar ao Congresso Nacional até 31 de agosto de 2023, o projeto de uma nova âncora fiscal, em substituição ao Teto de Gastos.

Neste formato atual, o impacto fiscal estimado é de R$ 168,9 bilhões. A expectativa é de que o texto seja votado em plenário ainda nesta quarta-feira (7).

“Alívio” ao mercado

De acordo com Erich Decat, head do time de análise politica da Warren Renascença, a diminuição do prazo para dois anos foi bem recebido pelos investidores. A queda no valor direcionado ao Bolsa Família, de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões, também agradou.

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“O valor ficou dentro das expectativas, já que a maioria dos nossos clientes estava trabalhando com um valor entre R$ 130 bilhões e R$ 150 bilhões para o programa social”, ressalta Decat.

A ampliação do teto, em vez do simples “estouro” do mesmo, foi outro ponto considerado positivo. “Esse desenho da PEC foi bem-recebido. É uma sinalização de que, pelo menos neste momento, a âncora fiscal não foi completamente derrubada ou jogada para escanteio”, explica Decat. “Acredito que o mercado recebeu bem o texto final.”

De fato, o Ibovespa não demonstrou reações bruscas à aprovação da proposta na CCJ. Até às 16h13, o principal índice de ações caía 0,89%, aos 109.208,84 pontos.

Luccas Fiorelli, sócio da HCI Invest e Planejador Financeiro Planejar (Associação Brasileira do Planejamento Financeiro), também viu a redução do prazo como um dos pontos mais positivos entre as mudanças na PEC da Transição.

A percepção dele é de que não ocorrerão mais alterações bruscas no texto e, a partir de agora, a grande preocupação dos investidores será com os integrantes da equipe econômica.

“Se tiver alguma alteração, deve ser mínima. Os arranjos políticos já foram feitos nas duas casas, tanto na Câmara, quanto no Senado, pelo que observamos. Agora, os investidores ficarão de olho em quem será o próximo ministro da economia”, afirma Fiorelli.

Decat, da Renascença, também considera que as chances de haver alguma grande reviravolta no texto da PEC são mínimas. O analista política ressalta que já existe um cálculo, nos bastidores, de que esse texto deve receber 55 votos favoráveis, dos 49 necessários para ser aprovado no Senado.

“Está muito bem encaminhado, não acreditamos que haverá mais desidratação no Senado”, afirma Decat. Depois da votação no Senado, a PEC segue para votação Câmara dos Deputados, que deve aprovar pelo menos o “principal”, ou seja, os valor do novo Bolsa Família e o prazo para a ampliação do Teto . “Em resumo, não acredito que seja um sinal ruim o que saiu da CCJ do Senado.”

Além disso, a definição do prazo para apresentação de uma nova âncora fiscal até agosto do ano que vem lança luz sobre a condução econômica.

“Esse novo desenho de política fiscal tende a ser um modelo que necessitará do aval do Congresso, e o Congresso não está propenso a aceitar gastos maiores por períodos mais longos”, afirma Carla Argenta, economista da CM Capital. “Essa, sem sombra de dúvidas, é a mudança mais importante na PEC e traz um viés positivo.”

Penduricalhos e orçamento secreto

Apesar da diminuição do prazo de ampliação dos gastos e do valor canalizado ao novo Bolsa Família, existe a preocupação do mercado com “jabutis” que podem ser incluídos na PEC. Isto é, propostas que podem ser adicionadas ao texto e que não necessariamente tenham relação com o assunto.

No caso da PEC da Transição, já foram adicionados alguns desses penduricalhos, como a retirada do Auxílio Gás do rol de programas que precisam de compensação fiscal.

Outras despesas também foram retiradas do Teto de Gastos, como as com programas socioambientais e transferências feitas à União por estados e municípios destinados à execução de obras e serviços de engenharia.

Gustavo Cruz, estrategista da RB investimentos, explica que essas adições – assim como o temor de penduricalhos futuros – limitou uma possível reação positiva do Ibovespa às alterações na PEC (valor e prazo).

“Gerou uma desconfiança e se perdeu esse sentimento inicial no mercado de que a PEC foi desidratada. Todas essas despesas fora do teto, abre precedente para mais gastos serem incluídos”, diz Cruz. “Por isso, acho que o saldo final não foi tão bom assim, foi negativo pro fiscal.”

Para Ricardo Jorge, especialista em renda fixa e sócio da Quantzed, casa de análise e empresa de tecnologia e educação para investidores, independentemente do tamanho da “conta”, ainda há um fator principal de grande incerteza: a origem dos recursos para cobrir as despesas.

“A PEC imprime um risco fiscal elevado. Até agora, só ouvimos falar no tamanho das despesas, mas em momento algum, pelo menos até agora, falaram da origem das receitas”, diz. “Esse sentimento de incerteza é negativo para todos os ativos de risco. Não vejo pontos positivos na aprovação dessa PEC.”

Já Decat não vê um grande impacto fiscal nos “jabutis” até o momento inseridos no texto. Contudo, é notório que pelo menos R$ 8 bilhões, dos R$ 23,9 bilhões que ficarão extrateto, serão destinados às “emendas de relator” ou “orçamento secreto”.

“A turma do Centrão vinha pressionando muito para que sejam liberadas as emendas secretas, represadas este ano. Esses R$ 23,9 bilhões ficarão soltos, o Congresso poderá usar como bem entender, para obras, saúde, educação, e também para essas emendas secretas”, afirma Decat.

Na visão do analista político, a tramitação rápida dessa PEC mostra que o mercado possivelmente subestimou a capacidade de articulação do presidente eleito. “Estamos vendo o futuro governo avançando como uma proposta, que não saiu como uma proposta dos sonhos, mas saiu em bons termos. E isso antes de Lula sentar na cadeira, apenas com acordos futuros”, explica Decat.

Toda essa capacidade de articulação pode tornar mais palpável o avanço de agendas complexas e importantes para o mercado, como a reforma tributária e ministerial.