A equipe econômica do governo Lula (PT) teve uma vitória no Superior Tribunal de Justiça ao conseguir a autorização para cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os incentivos fiscais que o estado dá para as empresas. Com isso, as empresas vão precisar rever suas contas. Saiba o que muda:
A Receita Federal colocou um prazo para que as empresas regularizem suas situações financeiras até julho deste ano. As companhias precisam rever suas contas para que não usem os incentivos fiscais que receberam de ICMS no cálculo de tributos federais, como o Imposto de Renda e a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).
Com isso, a decisão determina que as empresas precisam fazer uma reserva de lucros e usar os incentivos fiscais para fins determinados, sem entrar no cálculo dos impostos.
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A decisão do STJ já pode ser aplicada em processos que estão em tramitação e também em apurações futuras. As empresas precisam fazer uma revisão de sua vida financeira para não correr o risco de sofrer autuação fiscal caso descumpram as regras do STJ.
A Receita incentiva que as empresas façam a autorregularização sem acréscimo de multa moratória ou de ofício. As empresas que já estão sob fiscalização ou que já foram autuadas têm a chance de regularizar a situação financeira pagando menos.
Com a nova decisão, o Ministério da Fazenda espera arrecadar até R$ 90 bilhões por ano aplicando a nova regra dos impostos. A decisão do STJ já está em prática, mas a discussão ainda não está encerrada e ainda cabem recursos.
