Como recorrer a uma multa de trânsito e evitar pagamento?

Muitas pessoas não sabem, mas é possível recorrer ao pagamento de multas de trânsito no Detran (Departamento Estadual de Trânsito), e o processo pode ser feito por qualquer cidadão.

Quem pode recorrer a uma multa de trânsito?

O direito de contestar uma multa cabe a qualquer motorista que considere a ação equivocada. Contudo, o processo exige atenção aos detalhes. No caso do proprietário do veículo estar classificado como auto de infração, é ele quem deve dar início ao recurso.

Caso o condutor autuado não seja o dono do veículo, a contestação poderá ser realizada pelo proprietário legal ou por um procurador autorizado. Para empresas, o responsável legal da pessoa jurídica pode assumir a responsabilidade de recorrer.

Prazo para contestação e tipos de erros

De acordo com o blog da Nubank, após receber a notificação, o motorista tem até 30 dias a partir da data de expedição da notificação, para dar entrada no recurso, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recurso é válido em situações de erro formal ou de mérito:

Erros formais: quando há inconsistência na identificação do veículo, do condutor ou da infração, como erros de digitação ou informações incompletas.
Erros de mérito: quando a infração não foi devidamente comprovada, como em casos de sinalização inadequada ou falta de provas.

Como recorrer?

O processo de recurso pode ser feito de forma administrativa ou judicial. Na via administrativa, o motorista deve apresentar um recurso ao Detran, detalhando os motivos da impugnação. Já na via judicial, é necessário contratar um advogado para ingressar com uma ação na Justiça.

Para dar entrada no recurso administrativo, o condutor precisa acessar o site do Detran do seu estado e seguir as instruções. É importante ter em mãos os seguintes documentos:

Documento de identificação
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Comprovante de pagamento do licenciamento do veículo
Notificação da autuação
Requerimento de recurso (disponível no site do Detran)

É necessário pagar a multa durante o processo?

Enquanto o recurso estiver em andamento, o pagamento da multa de trânsito não é obrigatório. Somente após a decisão final, em caso de negativa do recurso, o valor da multa deverá ser quitado para evitar acúmulo de pendências e prejuízos ao condutor.

Colaborou: Gabrielly Bento.

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