Declaração Anual do MEI 2025: quem precisa entregar e como fazer

O objetivo dessa declaração é informar o faturamento bruto total obtido pelo negócio durante o ano anterior, além de registrar se houve ou não a contratação de funcionários no período. Essa exigência é parte das obrigações fiscais do MEI.

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O não cumprimento do prazo pode acarretar penalidades. Caso a entrega seja feita com atraso, o MEI estará sujeito ao pagamento de uma multa mínima de R$ 50, que pode ser reduzida para R$ 25 se o pagamento for efetuado em até 30 dias após a emissão do boleto. Além disso, o atraso pode gerar pendências cadastrais junto à Receita Federal, prejudicando a r egularidade do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e dificultando o acesso a benefícios e programas destinados ao MEI.

Vale destacar que a DASN-SIMEI deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento no ano. Ou seja, mesmo que a empresa não tenha realizado nenhuma atividade econômica, a declaração é obrigatória.

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Além disso, no caso de encerramento das atividades (baixa do MEI), é necessário enviar uma declaração final, informando os dados até a data do encerramento do CNPJ.

Quem precisa entregar a DASN?

A DASN-SIMEI deve ser entregue por todos os MEIs que estiveram formalizados em qualquer período do ano anterior. Isso inclui as seguintes situações:

MEIs ativos durante todo o ano-calendário:

Mesmo que não tenham obtido faturamento (receita bruta zero).

MEIs que encerraram suas atividades (baixa do CNPJ):

A DASN-SIMEI precisa ser enviada como declaração de situação especial no ano subsequente ao encerramento, dentro do prazo já estabelecido.

MEIs com faturamento dentro ou fora do limite permitido:

É necessário declarar o faturamento bruto total, independentemente de ter ultrapassado o limite anual de receita.

MEIs que contrataram funcionários:

O envio da declaração deve incluir a informação sobre a contratação de funcionários durante o ano.

Quem não precisa entregar?

Empresas que não são MEI, como aquelas optantes por outros regimes tributários, não precisam entregar a DASN-SIMEI. Da mesma forma, os MEIs que nunca formalizaram o CNPJ estão isentos dessa obrigação.

Como realizar a DASN?

Esse processo pode ser realizado de forma simples, diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo APP-MEI, disponível para download no Google Play Store e na Apple Store.

Para começar, o contribuinte deve informar o número do CNPJ e selecionar o ano de apuração ao qual se refere a declaração.

Na etapa seguinte, é necessário declarar a Receita Bruta Total do negócio. Caso a atividade do contribuinte envolva comércio, indústria ou prestação de serviços sujeitos ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), será necessário informar o faturamento bruto dessas operações.

Se a ocupação estiver relacionada à prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o valor correspondente a essas receitas deverá ser informado. Essa separação é importante, pois determina os impostos aplicáveis às atividades.

Além disso, será solicitado que o contribuinte informe se houve ou não a contratação de funcionários durante o período de apuração. Essa informação deve ser preenchida de forma precisa, já que é obrigatória para manter a transparência na relação entre o MEI e a Receita Federal.

Após revisar as informações fornecidas, o MEI pode finalizar o procedimento enviando a declaração anual do MEI 2025. Esse envio evita multas ou outras complicações administrativas no futuro.

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