A reforma tributária no Brasil avançou mais uma etapa na última terça-feira (13), com a aprovação do segundo projeto de regulamentação na Câmara dos Deputados.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 estabelece a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão que será responsável por administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá e unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Segundo a Agência Brasil, uma das mudanças mais significativas incluídas durante a tramitação na Câmara foi a extensão da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) aos planos de previdência privada PGBL e VGBL.
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Com a inclusão do ITCMD, a reforma tributária pode tornar a previdência privada menos atrativa para os investidores. Até o momento, esses produtos eram vistos como uma forma eficiente de planejar a sucessão patrimonial, pois estavam isentos desse tipo de tributação. No entanto, a mudança pode resultar em uma maior carga tributária sobre os herdeiros, encarecendo o processo de transferência de recursos.
Essa alteração, que não fazia parte do texto original proposto pelo governo federal, adiciona uma nova camada de tributação para esses produtos financeiros, que são amplamente utilizados pelos brasileiros como forma de planejamento de aposentadoria e sucessão patrimonial.
Agora, com a aprovação da reforma tributária na Câmara, o PLP 108/24 segue para análise no Senado.
Colaborou: Renata Duque.
