O reajuste do salário mínimo que subiu para R$ 1.518 que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano trouxe mudanças nos valores pagos ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). A mudança impacta no bolso dos Microempreendedores Individuais (MEI). Confira abaixo as alterações e os prazos de pagamentos!
Novo valor da contribuição do MEI
Os valores da contribuição mensal dos microempreendedores individuais (MEIs) sofreram reajustes com o aumento do salário-mínimo. Agora, o MEI comum deve pagar R$ 75,90 por mês. O novo custo corresponde a 5% do salário-mínimo vigente. O custo final pode ter acréscimos de R$ 5, caso o contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS), e de R$ 1 referente aos custos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Já os MEIs transportadores autônomos de cargas possuem valores diferentes. Para esse grupo, a contribuição mensal previdenciária será de R$ 182,16 que corresponde a 12% do valor do salário-mínimo. O pagamento dos encargos é realizado pelo DAS que tem como data de vencimento o dia 20 de cada mês.
Ao pagar os valores em dia, o empreendedor terá acesso a benefícios como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. A contribuição também garante ao MEI benefícios para a família em casos de auxílio-reclusão e pensão por morte.
Outras obrigações do MEI
O microempreendedor individual também deve cumprir as seguintes obrigações:
- Emitir nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas
- Preencher o relatório mensal
- Guardar notas fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos
- Enviar a declaração de faturamento anual (DASN-MEI)
Os microempreendedores individuais (MEIs) podem contratar no máximo um empregado que recebe o piso da categoria ou 1 salário mínimo. O empreendedor não pode ser ou se tornar sócio ou administrador de outra empresa nem abrir ou ter uma filial. O faturamento anual do microempreendimento deve ser de até R$ 81 mil.
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