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Desde a sanção da Lei do Superendividamento, em 2021, brasileiros com mais de 60 anos passaram a contar com uma segurança financeira ampliada na renegociação de suas dívidas. A regra estabelece mecanismos que evitam abusos de juros e garantem que a renda destinada a despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde, não seja comprometida por cobranças excessivas.
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Entre os principais benefícios da lei está a proibição de taxas e juros abusivos, garantindo que os idosos tenham condições mais favoráveis para quitar seus débitos. Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de impor juros excessivos ou cobranças abusivas sobre os valores devidos.
A Lei do Superendividamento contempla diversas variedades de dívidas pessoais, desde que tenham sido adquiridas de boa-fé. Entre os débitos que podem ser incluídos na renegociação estão:
A legislação oferece diversos direitos para proteger a população idosa em situação de endividamento. Entre os principais direitos assegurados estão:
Para dar início ao procedimento de renegociação de dívidas, a pessoa idosa deve entrar em contato com a instituição credora e apresentar documentos essenciais, como identificação oficial e comprovante de renda. Vale ressaltar que a legislação não elimina automaticamente as dívidas, mas assegura condições mais vantajosas para a liquidação.
Colaborou: Gabrielly Bento.
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