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O Imposto de Renda é um tributo federal cobrado anualmente sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas. Ele funciona como uma declaração que permite ao governo acompanhar a evolução patrimonial dos contribuintes e garantir que todos paguem os tributos devidos conforme seus ganhos e posses.
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Conforme matéria do E-Investidor, devem declarar o Imposto de Renda aqueles que, em 2024:
A resposta é não. Conforme a Receita Federal, multas de trânsito não são consideradas despesas dedutíveis. Isso ocorre porque elas são penalidades aplicadas pelo descumprimento de normas de trânsito, não sendo enquadradas como gastos passíveis de abatimento no Imposto de Renda.
A norma que rege essa restrição é o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) nº 61, emitido em 1979, que impede a dedução de quaisquer valores referentes a multas por infrações às leis.
Embora as multas de trânsito não possam ser abatidas, existem diversas despesas que são passíveis de dedução na declaração do Imposto de Renda, como:
Para evitar inconsistências e cair na malha fina, especialistas recomendam que os contribuintes organizem seus documentos com antecedência e utilizem as informações disponibilizadas nos informes de rendimento de empresas, bancos e outras instituições financeiras. Também é importante não incluir despesas indevidas, como multas de trânsito, que podem levar a ajustes e penalidades no futuro.
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda começou em 17 de março e vai até 30 de maio. Os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Além disso, o CPF do contribuinte pode ficar irregular, dificultando a obtenção de crédito e o acesso a serviços financeiros.
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Colaborou: Renata Duque.
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