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Por 361 votos a 77, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, uma emenda ao projeto de lei das bagagens que restabelece a gratuidade no despacho de uma mala de até 23 quilos em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional.
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A votação ocorreu por meio de um destaque, quando os parlamentares analisam um trecho específico de um projeto. O texto-base, já aprovado, prevê a gratuidade apenas para bagagens de mão de até 12 quilos em voos domésticos.
Os deputados ainda discutem outros destaques apresentados ao projeto.
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A emenda, apoiada por PDT, PSDB, Psol, Republicanos, MDB e PL, inclui no parecer do relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), a previsão de que “fica assegurado ao passageiro aéreo, em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional, o direito de despachar, sem custo adicional, uma bagagem de até 23 (vinte e três) quilogramas, observadas as dimensões regulamentares”.
O relator já havia defendido anteriormente que restabelecer o benefício é uma “medida de justiça e equilíbrio nas relações de consumo”, sem comprometer a sustentabilidade financeira das companhias aéreas, uma vez que os custos poderiam ser absorvidos no preço das passagens.
A proposta ainda será analisada em novos trechos antes de seguir para o Senado.
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