Tributação de fundos exclusivos e dividendos não é um tabu na Câmara

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito publicamente nesses últimos dias que pretende encaminhar ao Congresso “propostas saneadoras” para equilibrar o Orçamento de 2024. Na prática é uma Reforma Tributária da Renda só que camuflada por um termo mais amigável.

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As propostas devem ser encaminhadas ou aglutinadas a outras já existentes até o dia 31 de agosto, quando o governo pretende apresentar o Projeto de Lei Orçamentária de 2024.

Neste artigo você encontrará o histórico de debates sobre o tema dentro da Câmara e do Senado a partir do governo do presidente Michel Temer (2016-2019). Na sequência, também apresento o nosso cenário base de votação das propostas que têm sido elencadas pelo ministro Haddad. Entre elas, taxação do fundos fechados, offshores (contas no exterior), juros sobre capital próprio (JCP) e lucros e dividendos.

31 de outubro de 2017

O presidente Michel Temer publica no Diário Oficial Medida Provisória que altera a tributação do Imposto de Renda (IR) sobre fundos financeiros fechados, chamados de fundos exclusivos. Trata-se da MP 806/2017.

A expectativa do governo na época era arrecadar cerca de R$ 10 bilhões. Como se tratava de imposto de renda, uma parte teria que ser compartilhada com Estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Desta forma, restaria um saldo de cerca de R$ 6 bilhões para a União.

A MP foi encaminhada para discussão da Comissão Mista do Congresso composta por deputados e senadores. No dia 07 de março de 2018, o colegiado aprovou o parecer do deputado Wellington Roberto (PL-PB).

O então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao participar de um evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no dia 20 de março, declarou ser contra a MP.  “Quando você cria uma regra para um empresário investir, gerar emprego e no meio do processo você muda a regra taxando ele porque há uma crise fiscal, você está dando um sinal completamente equivocado e de insegurança jurídica”, disse, na ocasião.

Com o presidente da Câmara como o principal opositor da proposta, a MP nunca foi pautada no plenário da Casa e perdeu a validade.

Nova tentativa

Em julho de 2018, o presidente Michel Temer encaminhou um novo Projeto de Lei ao Congresso com um teor semelhante. A ideia continuava sendo a de ampliar o volume de receita da União no ano subsequente. O PL 10.638/2018 não passou nem da primeira comissão para o qual foi designado. O deputado Rodrigo Maia ainda era o presidente da Casa.

25 de junho de 2021

O ministro da Economia da época, Paulo Guedes, e o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, vão pessoalmente entregar ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a segunda fase da Reforma Tributária. Trata-se do PL 2337/21. A proposta prevê a taxação de 15% dos fundos fechados. Essa alíquota poderia para 10% se o contribuinte pagasse em cota única.

Na proposta também consta o fim dos juros sobre o capital próprio (JCP) e a taxação de lucros e dividendos. O projeto contou com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, e foi aprovado no dia 2 de setembro de 2021 por ampla maioria. Placar: Sim: 398; não: 77; abstenção: 5; total: 480. Desde então, o texto está parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sem nenhuma previsão de avançar.

Análise dos cenários

A Reforma Tributária da Renda camuflada de medidas saneadoras só deve avançar após a conclusão da votação da Reforma Tributária do Consumo.

Considero que a Reforma Tributária do Consumo deve ser promulgada apenas na segunda semana de novembro deste ano. Desta forma, restariam cerca de 30 dias para a votação das propostas que tratam da taxação da renda, antes do início do recesso.

Cenário na Câmara

Sob o comando de Arthur Lira já há um histórico de votação e aprovação da taxação dos fundos fechados, JCP e lucros e dividendos.

Destaco também que a previsão de taxação das offshores estabelecida na MP 1.171/2023 não gerou nenhuma reação mais forte dentro da Casa. A proposta ainda veio embalada com um apelo social, tendo em vista que a taxação servirá para compensar a mudança da tabela do Imposto de Renda.

Fator governabilidade

Nos próximos meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá realizar uma minirreforma ministerial para acomodar parte dos políticos do chamado Centrão, que está de fora do primeiro escalão do governo. Ou seja, os termos de convivência entre a turma do Centrão e o Executivo já estão postos na mesa. Isso vai contribuir para a governabilidade e votações de interesse do governo dentro da Casa.

Com a dança das cadeiras na Esplanada, a expectativa é que a base aliada gravite em torno de 330 votos na Câmara, o que seria suficiente para aprovar os projetos da Reforma da Renda.

É válido lembrar também que após os atritos iniciais em razão da disputa pelo espólio das emendas secretas, houve uma acomodação entre o Executivo e a cúpula da Casa e demais lideranças do Centrão. O ajuste realizado no primeiro semestre é uma peça que se somará na hora de votações importantes neste segundo semestre.

Juntando as peças

Hoje, acredito que offshores, fundos fechados e JCP têm espaço para avançar na Câmara até o final do ano e/ou início de 2024. Para diminuir o número de propostas, o governo deve usar como estratégia a junção dos temas: offshores e fundos fechados. Ainda não tenho um entendimento se o mesmo será feito com o JCP.

Cenário no Senado

A Casa vai ficar mergulhada no debate da Reforma Tributária do Consumo até meados de novembro. Olhando para o passado recente, em que pelo menos 2/3 dos atuais senadores estavam presentes, a taxação de fundos fechados, JCP e de lucros e dividendos foi colocada na mesa, mas não ganhou tração dentro da Casa.

Ainda é cedo para saber se esse cenário pode ser mudado, mas de qualquer forma, pela composição atual da Casa muito similar há de dois anos atrás, acredito que o governo terá maior dificuldade no Senado. Dentro desse contexto, no dia de hoje, considero como indefinida uma possível aprovação neste ano ou no início de 2024 das propostas que englobam a Reforma Tributária da Renda, no Senado.

Vamos acompanhando…

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