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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na terça-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que conclui a regulamentação da reforma tributária. O texto traz mudanças no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), popularmente conhecido como imposto da herança.
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As alterações envolvem a forma de cálculo do ITCMD e as exigências relacionadas às alíquotas do tributo. O imposto incide, em linhas gerais, sobre a transferência de bens e direitos — sejam móveis ou imóveis — em casos de herança ou doação. Cabe a cada Estado definir suas regras de cobrança e isenção, dentro dos limites previstos em lei.
Ao contrário do que ocorrerá com a reforma tributária do consumo, que terá um período de transição a partir de 2026, as mudanças no ITCMD não contarão com uma fase de adaptação. As novas regras passam a valer a partir da publicação da lei complementar. A partir desse momento, os Estados que ainda não adotam as exigências estabelecidas deverão se preparar para ajustar suas legislações.
Com a reforma tributária, as alíquotas do ITCMD passarão a ser cobradas num modelo progressivo, ou seja, quem recebe mais, paga mais. Hoje, alguns Estados já adotam essa estrutura. A diferença é que agora ela passará a ser obrigatória. Até 2025, São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, usavam porcentagens fixas de 4% e 5%, respectivamente, e vão precisar mudar suas regras.
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Para contribuintes com patrimônios menores, especialistas ouvidos nesta matéria apontam que o impacto do sistema progressivo pode ser neutro ou até ligeiramente favorável. Contudo, para grandes fortunas, a tendência é de elevação da carga tributária. Mas tudo vai depender do desenho de cada Estado, que continuará tendo liberdade para definir suas próprias alíquotas.
A única exigência consiste em obedecer o teto máximo definido pelo Senado, atualmente em 8%. O PLP 108/2024 não alterou esse limite e qualquer mudança exige uma nova resolução específica.
Uma das mudanças afeta as holdings, estruturas criadas para concentrar e administrar bens, como imóveis e participações societárias. A reforma determina que a base de cálculo do ITCMD considere o valor de mercado dos bens, além do chamado fundo de comércio, que representa eventuais lucros futuros que a holding tenha – algo intangível, que deve gerar um dilema na forma de cálculo.
Antes, alguns Estados, como São Paulo, aceitavam que o imposto fosse calculado com base no valor patrimonial da holding, que podia refletir o custo de aquisição dos bens. Com a nova regra, esse parâmetro deixa de ser válido.
Tomando como exemplo uma estrutura que detenha um imóvel comprado há 30 anos por R$ 1 milhão e que hoje esteja avaliado em R$ 5 milhões:
Com as novas regras, os Estados deverão adaptar suas regulamentações em 2026. Um dos principais pontos de atenção envolve os critérios que cada um adotará para definir o valor de mercado dos bens e do fundo de comércio.
A reforma estabeleceu que não haverá incidência de ITCMD em planos de previdência privada, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Ou seja, se uma pessoa morrer e deixar dinheiro nesses planos, os herdeiros não precisarão pagar o imposto sobre herança sobre esse valor.
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A medida veio em linha com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do final de 2024, que considerou inconstitucional a cobrança do ITMCD na modalidade. No final de fevereiro de 2025, a Corte também decidiu, por unanimidade, que os herdeiros podem receber de volta os impostos recolhidos indevidamente. Explicamos como solicitar a devolução do dinheiro nesta matéria.
Agora, com a validação do PLP 108/2024, a previdência privada ganha maior segurança jurídica para investidores. Além de estar livre do ITCMD, o instrumento apresenta outra vantagem: não precisa passar por inventário, sendo transmitido diretamente aos beneficiários indicados pelo investidor, que também podem ser alterados ao longo do tempo.
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