O Programa de refinanciamento de dívidas tributárias “Litígio Zero”, lançado nesta quinta-feira (12) pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, permitirá o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar de 50% a 70% da dívida tributária.
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O programa prevê o refinanciamento de dívidas de pessoas jurídicas maiores de 60 salários mínimos, com descontos que vão a até 100% dos juros e multas devidos – o valor máximo será para créditos considerados irrecuperáveis e de difícil recuperação. Os débitos poderão ser parcelados em até 12 meses.
