CVM diz que deve regular criptos ligadas a valores mobiliários; entenda

O marco aprovado determina que o Poder Executivo vai indicar o órgão regulador, mas há expectativa de que Banco Central e CVM sejam apontados, a depender do ativo considerado. O entendimento é que o Legislativo não teria competência para escolher o regulador.

O órgão ainda ressaltou que está atento à sua zona de competência e, nos limites do Mercado de Capitais, quando cabível, trabalhará em uma regulação adequada e não invasiva do assunto. O objetivo, segundo a autarquia, é garantir maior previsibilidade e segurança, a fim de fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento dos criptoativos.

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Segundo a CVM, o xerife do mercado de capitais vem trabalhando conjuntamente com o BC na pauta de criptomoedas.

“Importante ressaltar que a CVM e o Banco Central (BC) vêm trabalhando em conjunto nesta pauta, com diálogo e cooperação entre os dirigentes das instituições, reconhecendo que a criptoeconomia demandará atuação tanto do BC quanto da CVM, dentro das suas respectivas esferas de competência”, disse a autarquia em nota.

Na nota, a CVM afirmou que participou de discussões e acompanhou a tramitação e a aprovação do marco aprovado, que segue, agora, para a sanção presidencial. Inicialmente, a autarquia adotou o discurso de que a legislação existente já era suficiente para atuação da CVM em relação aos criptoativos. Mas, depois da mudança da presidência do órgão em meados deste ano, a postura passou a ser mais pró-ativa em relação a esse mercado e à necessidade de regulação.

Sob o comando de João Pedro Nascimento, a CVM publicou no mês passado o parecer de Orientação sobre criptoativos. “A CVM está atenta à zona de competência do regulador e, quando for o momento cabível, trabalhará em uma regulação adequada – naquilo que diz respeito ao mercado de capitais”, disse Nascimento à época.

O projeto de lei aprovado ontem estabelece diretrizes gerais para a prestação de serviços de ativos virtuais, como a livre concorrência e atenção às regras de prevenção à lavagem de dinheiro, e para a regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. O projeto ainda inclui os crimes relacionados à negociação de criptoativos no Código Penal.

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