Com o início de mais um ano, diversas obrigações tributárias começam a surgir e seus prazos finais de pagamento se aproximam, é o caso do IPVA, do IPTU. No entanto, engana-se quem pensa que o os Microempreendedores Individuais (MEIs) não têm nenhuma tarifa a pagar.
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Isso porque, todos os MEIs são obrigados a declararem o Imposto de Renda como pessoa física e a entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que também é reconhecida como uma obrigação e responsabilidade de tal empresário.
De acordo com o portal do Governo Federal, em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Ou seja, neste ano, o MEI tem até o dia 31 de maio de 2024 para declarar os ganhos de 2023.
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“Ao entregar a declaração em atraso você fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00”, alerta o Governo.
Este cálculo do faturamento obtido em 2023, trata-se da soma das receitas de todos os meses. De acordo com o Sebrae, as notas fiscais emitidas podem ser utilizadas como fonte de consulta para informar os ganhos.
Vale citar ainda que a declaração deve ser enviada pelo microempreendedor mesmo que a empresa não tenha tido nenhum faturamento ao longo de 2023.
A DASN-SIMEI pode ser realizada pelo Portal do Empreendedor, de maneira rápida e fácil, assim como os outros procedimentos disponíveis para o Microempreendedor Individual. Caso tenha dúvidas no momento da realização, contar com a ajuda de um contador pode ser uma opção.
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Colaborou: Vitória Tedeschi.
