Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que não prestam mais serviços ou desejam fechar o seu negócio devem realizar a baixa da inscrição do CNPJ.
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O encerramento da pessoa jurídica é importante, pois gera a baixa das inscrições de impostos estaduais e municipais, além do cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.
Se você busca pela baixa de um MEI, o governo disponibiliza esse serviço de forma gratuita através do Portal do Empreendedor. A partir deste portal, será necessário seguir os seguintes passos:
- Selecione o tema “Já Sou”;
- Acesse o card “Baixa de MEI”;
- Clique em “Solicitar baixa”;
- Informe a Conta de acesso ao gov.br;
- Informe os dados solicitados;
- Revise o formulário;
- Assinale a declaração de baixa e finalize.
Em relação à conta gov,br, brasileiros que se formalizaram até 15/03/2022 podem seguir com o processo com o selo Bronze. Já aqueles que foram registrados a partir desta data, poderão realizar a baixa com a conta de nível Prata ou Ouro. No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro.
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Para conseguir realizar a baixa, é importante ainda que o MEI tenha os débitos quitados e todas as declarações em dia. Caso precise confirmar esses dados ou colocar os pagamentos em dia, você pode solicitar o Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) e a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial através do Portal do Simples Nacional.
Se você busca por outras informações sobre o processo, é possível esclarecer suas dúvidas na área “Fale Conosco” no Portal do Empreendedor.
