Publicidade
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) (CSMG3) informou na noite de quarta-feira (19) que recebeu um ofício do Estado de Minas Gerais (MG), por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, solicitando à administração da empresa a verificação de medidas cabíveis para garantir a universalização dos serviços de saneamento básico.
CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE
O ofício destaca que a solicitação segue o disposto na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece obrigações e novo prazo para cumprimento da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.
O pedido considera ainda o encaminhamento do governo mineiro da proposta de Emenda à Constituição Estadual de 1989 e Projeto de Lei para autorizar o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Copasa.
Dessa forma, o governo solicita que a Copasa “realize diligências e os levantamentos necessários para identificação de eventuais riscos relacionados à universalização do saneamento, incluindo possibilidades de antecipação do atendimento do prazo legal, além de avaliar a atual estrutura de capital, visando à recomendação de alternativas para garantia de que os investimentos necessários sejam realizados dentro dos prazos requeridos”.
Publicidade
Invista em oportunidades que combinam com seus objetivos. Faça seu cadastro na Ágora Investimentos
“O governo solicita ainda que a Copasa (CSMG3) realize todas as atividades, estudos, diligências e serviços necessários para subsidiar o Estado nas discussões a serem mantidas no âmbito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e com os demais stakeholders (partes interessadas) do processo, durante toda a tramitação da referida proposta de Emenda à Constituição e do citado Projeto de Lei, fornecendo todas as informações necessárias para garantia do amplo debate público, do respeito ao processo democrático e do dever de transparência”, diz o documento.
Publicidade
Invista em informação
As notícias mais importantes sobre mercado, investimentos e finanças pessoais direto no seu navegador
