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O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começou dia 17 de março e vai até hoje (30), conforme informou a Receita Federal. O ano traz algumas mudanças nos limites de rendimentos, que tornam o envio do documento obrigatório, e alterações nos códigos de preenchimento, na plataforma Meu Imposto de Renda e na ordem de prioridade da fila de restituição.
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Os contribuintes devem ficar atentos às mudanças introduzidas pela Receita este ano para evitar cair na malha fina e não sofrer possíveis penalidades ou multas.
Muitos acabam deixando a entrega da declaração para a última hora podendo esbarrar em erros, multas e o possível esquecimento da declaração do IR 2025.
Quem entrega a declaração fora do prazo está sujeito a uma multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com um valor mínimo de R$ 165,74 e um limite máximo de 20% do imposto devido, lembra o advogado Henrique Coimbra.
A Receita Federal esclarece que a falta de declaração de IR pode implicar em CPF com situação “pendente de regularização”. Mas o contribuinte deve ficar tranquilo, esse status cadastral apenas aponta que a Receita identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu.
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O simples fato de um contribuinte não enviar a Declaração do Imposto de Renda a que estava obrigado não configura crime: a principal consequência para quem não entregar a declaração do IR 2025 é a multa que incide sobre o valor que deveria ser pago.
Além da falta de entrega da declaração do IR, o contribuinte que entregar a declaração de forma incorreta corre o risco de cair na malha fina. Cair na malha fina significa que a Receita Federal identificou inconsistências na declaração do IR, comparando as informações fornecidas pelo contribuinte com os dados declarados por terceiros. Os casos mais comuns em que isso pode ocorrer são com despesas médicas declaradas que não correspondem às notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviço ou divergências em informes de rendimento bancários ou de fontes pagadoras (empresas, previdência privada ou INSS), informa o advogado.
Ao cair na malha fina, inicialmente o contribuinte é chamado a prestar esclarecimentos. “Se conseguir comprovar a veracidade dos dados, não há penalidades”, esclarece o advogado.
Caso contrário, o contribuinte será obrigado a pagar o imposto devido, com penalidades como:
Existem situações em que o governo permite declarar em conjunto dois contribuintes. Cônjuges, companheiros por união estável e dependentes podem realizar apenas uma declaração, basta que todos os bens, direitos e rendimentos estejam com o mesmo contribuinte titular.
De acordo com as novas regras divulgadas nesta quarta-feira (12), quem deve declarar o Imposto de Renda 2025 são:
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