Com base no governo federal, as informações sobre operações com criptoativos, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59 do último dia útil do mês seguinte ao mês da operação. A regra serve também para para as corretoras de criptoativos (exchange) domiciliadas no Brasil para fins tributários, que devem declarar anualmente até o último dia útil de janeiro, em relação ao ano imediatamente anterior.
Em casos de não cumprimento, será cobrada a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
Como posso operar os criptoativos?
A CVM explica que as carteiras virtuais são essenciais para o uso e a gestão de criptoativos, já que permitem ao usuário armazenar e realizar transações com seus ativos digitais. Elas são compostas por uma chave pública e uma privada, e podem ser classificadas em “cold wallets” (mais seguras, mas menos acessíveis) e “hot wallets” (mais acessíveis, mas menos seguras).
Os criptoativos oferecem um alto nível de anonimato, já que as transações não exigem a revelação da identidade das partes envolvidas. As operações são protegidas por criptografia, e apenas a chave privada é necessária para realizar transações. Isso torna os criptoativos quase anônimos, embora as transações sejam visíveis para todos os membros da rede.
Elementos das carteiras virtuais
A chave pública funciona como um endereço bancário ou número de conta. Ela é usada para receber criptoativos e pode ser compartilhada com outras pessoas para que enviem fundos para essa carteira.
Em contrapartida, a chave privada é a “senha” da carteira. A CVM esclarece que ela é a responsável por autorizar transações. Somente o detentor da chave privada pode acessar e controlar os criptoativos armazenados. Por isso, é fundamental que essa chave seja mantida em sigilo já que, quem a detém, é o proprietário dos criptoativos, independentemente de sua identidade.
Tipos de carteiras virtuais
Existem dois tipos de carteiras, classificadas principalmente pela forma como os criptoativos são armazenados e o nível de segurança que oferecem.
A chamada “cold wallet”, ou “carteira fria” em português, não está conectada à internet, tornando-se menos suscetíveis a ataques cibernéticos. Por exemplo, as carteiras de papel (impressão de chaves públicas e privadas em papel) e as hardware wallets (dispositivos físicos como pendrives criptografados).
A Comissão de Valores Mobiliários classifica este tipo como de alta segurança, já que não estão expostas à internet. Contudo, contam com baixa acessibilidade e praticidade, já que é necessário conectar fisicamente o dispositivo ou usar o papel para realizar uma transação. É um uso comum de investidores de longo prazo que priorizam a segurança acima da facilidade de uso.
Como concorrente, existe a “hot wallet”, ou “carteira quente” em português, que é conectadas à internet e permite um acesso rápido e fácil aos criptoativos. Como, por exemplo, carteiras móveis (aplicativos em smartphones), web wallets (armazenamento em plataformas online), e carteiras em aplicativos de desktop. Sua principal vantagem é a alta acessibilidade e facilidade de uso, ideal para transações frequentes. Todavia, possui um maior risco de ataques cibernéticos, já que está constantemente conectados à rede.
Costumam ser utilizadas por investidores que negociam ou transferem criptoativos com frequência.
Veja a comparação:
| Critério |
Cold Wallets |
Hot Wallets |
| Segurança |
Mais seguras, pois não estão conectadas à internet, reduzindo o risco de ataques cibernéticos. |
Menos seguras, mais vulneráveis a hacks por estarem conectadas à internet. |
| Acessibilidade |
Menos acessíveis, ideais para armazenamento de longo prazo sem movimentação frequente. |
Mais acessíveis, indicadas para quem precisa de acesso rápido aos criptoativos. |
Uma questão importante sobre o uso de carteiras virtuais é a custódia dos criptoativos. Como o controle dos ativos depende exclusivamente da chave privada, perder essa chave significa ficar sem o acesso aos criptoativos. Não há intermediários ou sistemas centrais para recuperar chaves privadas perdidas. Além disso, ataques cibernéticos a carteiras conectadas à internet já resultaram em perdas significativas de criptoativos ao longo dos anos, o que destaca a importância de proteger adequadamente essas chaves.
O funcionamento dos criptoativos
Os criptoativos funcionam por meio de uma tecnologia descentralizada chamada Distributed Ledger Technology (DLT), ou tecnologia de registros distribuídos. O tipo mais conhecido dessa tecnologia é o blockchain, que é responsável por registrar e validar todas as transações de criptoativos.
Diferente de sistemas tradicionais, que dependem de uma entidade central como um banco ou governo, os criptoativos funcionam em uma rede descentralizada de computadores. Essa rede é geralmente chamada de rede ponto a ponto (ou peer-to-peer, P2P). Cada computador (ou nó) da rede participa do processo de validação das transações, garantindo que elas sejam seguras e não manipuláveis.
Já o blockchain é uma espécie de “livro-razão” digital, no qual as transações são registradas em blocos. Cada novo bloco é ligado ao anterior, formando uma cadeia de blocos. Esse processo de encadeamento garante a integridade dos registros, já que qualquer alteração em um bloco exigiria a modificação de todos os blocos subsequentes, o que é praticamente impossível sem o consenso da maioria da rede.
Oferta inicial de ativos virtuais (ICO)
Com base no CVM, a Oferta Inicial de Ativos Virtuais ou Initial Coin Offering (ICO) é uma forma de captação de recursos que surgiu com a evolução das tecnologias associadas aos criptoativos, como o blockchain. Essa ferramenta é utilizada principalmente por empresas em estágio inicial que desejam obter financiamento para seus projetos, sem passar por intermediários como bancos ou investidores institucionais.
Durante uma oferta de ICO, uma empresa ou projeto emite tokens, que são vendidos aos investidores em troca de criptoativos ou moeda fiduciária (como dólares ou euros). Esses tokens podem ter diferentes finalidades e direitos, dependendo da estrutura da oferta.
Os tokens emitidos em uma ICO geralmente se dividem em duas categorias:
| Critério |
Tokens de Utilidade |
Tokens de Segurança |
| Finalidade |
Oferecem acesso a um serviço, plataforma ou produto da empresa emissora. |
Conferem direitos econômicos ao investidor, como participação nos lucros ou direito a voto. |
| Natureza |
Funciona como uma licença de uso ou créditos para um sistema específico. |
Pode ser considerado um valor mobiliário pela legislação, similar a ações de empresas. |
| Relação com o projeto |
Utilizado dentro do ecossistema da empresa. |
Representa um interesse financeiro no sucesso do projeto. |
| Regulamentação |
Menos regulado, não confere direitos sobre o projeto. |
Sujeito a regulamentação de valores mobiliários em diversos países. |
Caso forem considerados valores mobiliários, a operação estará sujeita à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e deverá seguir as mesmas regras aplicáveis às empresas que oferecem ações ou outros valores mobiliários no mercado.
Quais os riscos?
Um dos principais riscos no mercado de criptoativos é a fraude, que é facilitada pelo anonimato das transações e pela natureza transfronteiriça das operações. Isso atrai criminosos, que utilizam diferentes tipos de esquemas para enganar os investidores. Entre os tipos de fraudes mais comuns, estão: pirâmides financeiras, esquemas Ponzi (os rendimentos são pagos utilizando os fundos de novos investidores) e manipulação de mercado.
Além disso, segundo a CVM, o mercado de criptoativos é conhecido pela sua alta volatilidade. Os preços dos ativos digitais podem oscilar drasticamente em curtos períodos de tempo, o que torna difícil prever os retornos de um investimento.
A ausência de regulamentação ou o caráter transfronteiriço das operações com criptoativos é outro ponto de atenção. Diferentemente dos mercados tradicionais, os criptoativos operam em um ambiente muitas vezes não monitorado por autoridades regulatórias, o que pode resultar em uma série de problemas, como a falta de monitoramento, custódia e segurança.
Até hoje, estão fortemente dependentes de tecnologias ainda não completamente consolidadas. Isso os expõe a falhas operacionais e a ameaças cibernéticas, incluindo ataques à infraestrutura e o comprometimento de credenciais de acesso.
A CVM aconselha os investidores a verificarem se as ofertas de ICO estão registradas, a desconfiarem de promessas de retornos garantidos e a usarem os canais da CVM para consultas e denúncias.
Como posso declarar operações com criptoativos?
A tabela abaixo explica sobre quem pode utilizar o serviço de declaração de operações com criptoativos e as etapas de realização do serviço, com base no Governo Federal:
| Critério |
Explicação |
| Quem pode utilizar o serviço? |
A exchange de criptoativos domiciliada no Brasil e pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que realizam operações com criptoativos. |
| Obrigados a prestar informações |
1. Exchange domiciliada no Brasil.
2. Pessoa física ou jurídica residente no Brasil, quando:
a) as operações forem realizadas em exchange no exterior;
b) as operações não forem realizadas em exchange. |
| Definição de Exchange de Criptoativos |
Pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços relacionados a criptoativos, como intermediação, negociação ou custódia, aceitando quaisquer meios de pagamento, incluindo outros criptoativos. |
| Intermediação de operações com criptoativos |
Refere-se à disponibilização de ambientes para compra e venda de criptoativos realizadas entre os próprios usuários dos serviços. |
| Etapas para realizar o serviço |
1. Preencher e enviar as informações: Acesse o sistema da Receita Federal e preencha as informações exigidas.
2. Acompanhar o processamento: Verifique o status da entrega no Portal e-CAC. |
| Canais de prestação |
Web: Declaração sobre Operações Realizadas com Criptoativos (Portal e-CAC). |
| Tempo de duração das etapas |
Atendimento imediato para preenchimento e envio das informações, assim como para acompanhar o processamento. |
