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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10), a proposta que regulamenta a Reforma Tributária. O projeto foi aprovado com 336votos a favor, 142 contrários e duas abstenções. Entre as medidas aprovadas estão a isenção de impostos para produtos da cesta básica, a tributação sobre heranças e imóveis, além da taxação de previdência privada e outros investimentos.
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Francisco Arrighi, presidente da Fradema Consultores Tributários, destaca que a reforma visa simplificar o sistema brasileiro, substituindo vários tributos por dois principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto sobre Renda (IR). Ele observa que a reforma terá impactos variados para os investidores, dependendo de seus perfis e tipos de investimento, sendo crucial que acompanhem as mudanças e se ajustem conforme suas necessidades e objetivos.
“Esta reforma impactará mais os setores de maior poder aquisitivo, como hotéis e academias, que são frequentados principalmente por essa camada da população. Com essa mudança, a carga tributária será distribuída de maneira mais equitativa entre todos os brasileiros, consumidores e cidadãos”, destaca Arrighi.
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Os alimentos da cesta básica que terão alíquota zero incluem carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas, aves e peixes. O leite, seja pasteurizado ou industrializado (ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado), também terá isenção de impostos. Produtos à base de leite como queijos (muçarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco não maturado, do reino), manteiga e margarina também serão beneficiados.
Outros alimentos com alíquota zero serão arrozes, feijões, raízes, tubérculos, cocos, cafés, óleos de soja, farinhas de todos os tipos, açúcares, massas alimentícias, óleos de milho e aveia, além de plantas e produtos de floricultura usados para cultivo alimentar. Os deputados também aprovaram medidas como o “imposto do pecado”, que aumentará os tributos sobre cervejas e outros produtos prejudiciais à saúde. Para mais detalhes sobre esses impactos, consulte essa reportagem do Estadão. A reforma no entanto, não passa a valer a partir de hoje. A proposta terá um período de transição gradual que vai de 2026 até 2033.
Fernando Aurélio Zilveti Arce Murillo, presidente da comissão de direito tributário da OAB-SP, vê a medida como positiva, pois visa reduzir impostos sobre alimentos básicos consumidos por todas as famílias brasileiras. No entanto, ele ressalta que os mais pobres destinam a maioria de seu orçamento para esses itens. “O ideal é que a reforma resulte em redução de preços sempre que a cadeia utilize a não cumulatividade plena”, explica.
Enquanto alguns alimentos terão isenção total de impostos, outros setores enfrentarão aumento de tributos. Segundo Guilherme Champs, sócio fundador da Champs Law, o setor imobiliário será impactado nas transações de compra e venda de imóveis. Atualmente, uma pessoa física paga em média 8% de PIS/COFINS ao adquirir um imóvel no Brasil, além do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que pode atingir 3%, dependendo da cidade.
Sem a Reforma Tributária, o imposto total sobre a compra de um imóvel é de 11%. Com as mudanças propostas, o imposto pode chegar a 25%, dependendo do valor do imóvel. Isso se deve à introdução de um desconto de 20% na alíquota geral para compra e venda de imóveis. Em resumo, a compra da casa própria pode sofrer uma tributação de 22% pelo Imposto de Valor Adicionado (IVA), mais 3% de ITBI, totalizando até 25%. “Essa condição afetará toda a cadeia imobiliária e pode resultar na migração de investimentos para outros setores”, alerta Guilherme Champs.
Paulo Vaz, sócio de Tributário do VBSO Advogados, explica que o governo propôs um escalonamento de preços e que nem todos os imóveis serão tributados com alíquota mais alta. De acordo com informações do Broadcast, a alíquota será progressiva conforme o valor de cada imóvel. Apesar disso, a tendência é de aumento do imposto, conforme estimativas de entidades do setor.
Com a nova proposta, a alíquota para imóveis até R$ 200 mil subirá de 6,41% para 7,9%. Para imóveis entre R$ 200 mil e R$ 500 mil, a alíquota pode passar de 8% para 14%. Para imóveis entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão, a alíquota pode subir de 8% para 15,8%, e para imóveis de R$ 1 milhão a R$ 2 milhões, pode aumentar de 8% para 16,3%. Para imóveis acima de R$ 2 milhões, o ajuste pode chegar a 22%. Todas essas alíquotas incidirão sobre o valor do imóvel, além do ITBI de 3%.
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“Na compra de um imóvel de R$ 4 milhões em São Paulo, o comprador teria que pagar R$ 1 milhão em impostos, considerando uma alíquota de 22% do IVA, mais 3% do ITBI, totalizando 25% do valor do imóvel. Isso pode enfraquecer o mercado imobiliário, um grande gerador de empregos e renda no Brasil”, alerta Vaz.
Durante a votação, o deputado federal Ricardo Sales (PL-SP) tentou reduzir a carga tributária sobre o setor imobiliário. Após a aprovação do texto base, o político propôs um destaque para aumentar o desconto do IVA sobre o setor imobiliário de 20% para 60%. No entanto, o destaque foi rejeitado.
A reforma também altera o imposto sobre heranças de planos de previdência privada, estabelecendo que os estados não poderão cobrar menos de 8% no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Atualmente, alguns estados cobram menos de 8% para manter a transferência atraente; com a reforma, essa prática não será mais permitida.
Guilherme Champs, da Champs Law, esclarece que planos securitários, similares a seguros de vida ou invalidez, não serão taxados, assim como os valores aportados em planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador. “Estes produtos certamente se tornarão prioritários para os investidores”, afirma.
Francisco Arrighi, da Fradema Consultores Tributários, reforça que a tributação proposta pelos deputados incide sobre planos de previdência privada que têm natureza de aplicação financeira, não de seguro. “É importante destacar que muitos planos de previdência atualmente são contratos mistos, combinando seguro e investimento. Nestes casos, apenas a parte relacionada ao investimento estará sujeita à tributação”, explica Arrighi.
Outro investimento afetado pela reforma são os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs). Segundo o texto da reforma, os fundos que liquidarem antecipadamente recebíveis de arranjos de pagamento serão considerados contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Apesar da tributação proposta para esses fundos, o texto aprovado assegura que os cotistas não serão tributados em relação aos seus investimentos no fundo. “A base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução do valor correspondente à curva de juros futuros da Taxa Selic, pelo prazo da antecipação”, detalha o texto da Reforma Tributária.
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Guilherme Champs aponta que essa medida, combinada com a aprovação da tributação de fundos exclusivos no ano passado, demonstra o foco do governo em tributar indivíduos de maior poder aquisitivo. “É evidente que o governo está visando uma tributação mais alta para investidores de alta renda, que geralmente têm maior capacidade de estruturar um fundo exclusivo”, explica.
Apesar do aumento nas alíquotas, especialistas destacam que a Reforma Tributária é positiva para o brasileiro médio. Em geral, não se espera um aumento geral de impostos, mas sim um rearranjo na forma de pagá-los. Alguns setores enfrentam uma carga tributária excessiva, enquanto outros têm uma carga tributária baixa. A proposta final visa equilibrar isso e garantir uma tributação mais equitativa entre os setores.
No entanto, o número de exceções preocupa o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele foi informado apenas na manhã de quarta-feira (10) sobre mudanças de última hora acatadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do texto na Câmara. A nova versão ampliou a lista de medicamentos com redução de impostos e estendeu o cashback, mecanismo de devolução de impostos para pessoas de baixa renda, para contas de luz, água e esgoto.
“Não podemos inverter a lógica da reforma. A ideia é manter a carga tributária. Quanto menor o número de exceções, menor a alíquota. Quanto maior o número de exceções, maior a alíquota. Mas a carga tributária total não deve mudar. Em qualquer cenário, ela permanece a mesma”, afirmou Haddad.
O relatório manteve as carnes fora da cesta básica nacional, que terá alíquota zero. No entanto, a oposição e a minoria se mobilizaram para incluir uma emenda para colocar as proteínas animais na cesta básica, o que diverge do que o governo desejava. A inclusão das carnes na cesta básica pode elevar a alíquota padrão em 0,53 ponto percentual no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), passando de 26,5% para 27,03%, segundo a Receita Federal. A estimativa é um pouco menor que a do Banco Mundial, que calcula um impacto de 0,57 ponto percentual no IVA.
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A proposta final da reforma tributária é equilibrar e fazer os setores a pagarem impostos de forma igual. Outro ponto é a simplificação do pagamento de impostos, que se ocorrerá pelo IVA. “A é um marco civilizatório e muito positivo para o Brasil. Nosso País terá um sistema tributário similar ao de outros países civilizados”, conclui Fernando Aurélio Zilveti Arce Murillo, presidente da comissão de direito tributário da OAB-SP.
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