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O Estatuto da Pessoa Idosa garante diversos direitos para a população da terceira idade, porém muitos cidadãos ainda podem ter dúvidas sobre como essas regras são aplicadas. Um dos exemplos mais comuns acontece nas agências bancárias, em que muitos podem se perguntar quem recebe o atendimento prioritário.
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Sim. De acordo com o Banco Central do Brasil (BC), o atendimento preferencial em agências bancárias é um direito a diversos grupos, especialmente aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos. Um detalhe importante é que essas regras de prioridade não dependem do próprio Banco Central, isso porque essas leis são estabelecidas pelo próprio Governo Federal.
A lei que garante o atendimento preferencial aos idosos é a de nº 10.048, determinada em novembro de 2000. Assim, as instituições financeiras são obrigadas a oferecer canais e atendentes específicos que priorizam o público com 60 anos ou mais.
A preferência no atendimento deve ser garantida em qualquer órgão, público e privado, que presta serviços à população, conforme a Fundação Procon de São Paulo. Além disso, o serviço deve ser realizado de forma individualizada e em ambientes com assentos especiais e acessíveis. Como as instituições financeiras se enquadram nessa categoria, todas as normas de prioridade devem ser cumpridas nas agências bancárias.
Uma atualização na legislação original foi realizada por meio da lei nº 14.364, sancionada em 2022. Agora, o direito ao atendimento prioritário foi estendido aos acompanhantes. Dessa forma, sempre que o suporte de outra pessoa for necessário para o idoso com 60 anos ou mais, ambos devem ser atendidos juntos e com a mesma preferência, segundo a Confederação Nacional de Municípios.
Caso o direito ao atendimento prioritário seja desrespeitado, o cidadão pode buscar pelo serviço “Disque 100”, com base no Governo Federal. Por meio deste canal gratuito e disponível 24 horas por dia, é possível denunciar situações de violações de direitos.
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Colaborou: Kawan Novais.
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