Qual o prazo para aderir ao Acordo Coletivo e receber valores da época Collor?

No final de julho, o E-Investidor contou a história sobre os poupadores – ou seus herdeiros –, que aguardam há décadas a resolução de processos judiciais para reaver o dinheiro perdido nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Para receber os valores ainda em 2023, é preciso aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, o maior já firmado pelo judiciário brasileiro segundo a Febrapo. A negociação envolve a instituição, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Febraban, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Banco Central do Brasil, e foi homologada em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, mais de 300 mil pessoas já foram beneficiadas.

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O prazo prescricional para ajuizamento das ações referentes a este caso é de 20 anos a partir da data do plano econômico discutido. Isso significa que, para ter o dinheiro de volta, era necessário ajuizar uma ação de ressarcimento até 2011.

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Somente quem abriu um processo nesta época e ainda não teve nenhuma solução pode aderir ao Acordo Coletivo. É possível aderir à ação até junho de 2025, pois o STF prorrogou o Acordo Coletivo em 30 meses em dezembro de 2022.

A adesão é gratuita e voluntária, e só pode ser feita por aqueles com processos judiciais já abertos. Se você está na dúvida se tem direito a receber esses pagamentos, é possível checar com a própria Febrapo pelos telefones 0800 775 5082 ou (11) 3164-7122. O contato também pode ser feito via Whatsapp, pelo número (11) 94284-4287.

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