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Educação Financeira

Qual o prazo para aderir ao Acordo Coletivo e receber valores da época Collor?

Para receber os valores, é preciso aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos

Foto para bio Camila Lutfi
Por Camila Lutfi

16/11/2023 | 15:40 Atualização: 16/11/2023 | 15:40

Lotofácil 2957: ainda dá tempo de apostar e concorrer ao prêmio de R$ 1,7 milhão. Foto: Envato Elements
Lotofácil 2957: ainda dá tempo de apostar e concorrer ao prêmio de R$ 1,7 milhão. Foto: Envato Elements

Cerca de 470 mil cidadãos podem receber o dinheiro referente a perdas econômicas do passado ainda este ano, segundo dados de um novo levantamento feito pela Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo).

Leia mais:
  • 470 mil têm dinheiro a receber da época Collor. Você também?
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No final de julho, o E-Investidor contou a história sobre os poupadores – ou seus herdeiros –, que aguardam há décadas a resolução de processos judiciais para reaver o dinheiro perdido nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Para receber os valores ainda em 2023, é preciso aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, o maior já firmado pelo judiciário brasileiro segundo a Febrapo. A negociação envolve a instituição, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Febraban, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Banco Central do Brasil, e foi homologada em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, mais de 300 mil pessoas já foram beneficiadas.

  • Veja mais: 470 mil pessoas podem receber valores da época Collor. Você é uma delas?

O prazo prescricional para ajuizamento das ações referentes a este caso é de 20 anos a partir da data do plano econômico discutido. Isso significa que, para ter o dinheiro de volta, era necessário ajuizar uma ação de ressarcimento até 2011.

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Somente quem abriu um processo nesta época e ainda não teve nenhuma solução pode aderir ao Acordo Coletivo. É possível aderir à ação até junho de 2025, pois o STF prorrogou o Acordo Coletivo em 30 meses em dezembro de 2022.

A adesão é gratuita e voluntária, e só pode ser feita por aqueles com processos judiciais já abertos. Se você está na dúvida se tem direito a receber esses pagamentos, é possível checar com a própria Febrapo pelos telefones 0800 775 5082 ou (11) 3164-7122. O contato também pode ser feito via Whatsapp, pelo número (11) 94284-4287.

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